A sociedade civil diz que a proposta de lei aprovada pelo Conselho de Ministros sobre as organizações sem fins lucrativos ameaça a sua existência. As instituições dizem que o documento apresenta erros graves e viola princípios constitucionais.
Passaram-se 14 dias desde que o Conselho de Ministros aprovou a Lei das Organizações sem Fins Lucrativos, entretanto a sua aprovação criou descontentamento na sociedade civil, que alega, depois de análise, que o instrumento traz, em algumas partes específicas, inconstitucionalidades.
“Constatámos que parte significativa das disposições que constam de lei representa um retrocesso nos esforços feitos ao longo dos anos para a consolidação do Estado de Direito Democrático e salvaguarda dos direito e liberdades fundamentais, na medida que apresentam diversas disposições que violam a liberdade de associação, a participação pública e outros direitos e liberdades conexos que são fundamentais para a democratização do país e desenvolvimento do espaço cívico”, detalhou a representante do Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil (CESC), Paula Monjane.
Já a Fundação para o Desenvolvimento da Comunidade, Joaquim Mucar, vai longe ao afirmar que a proposta visa controlar as organizações e minar o espaço das organizações no país.
“A não apresentação de relatórios é um argumento falacioso e tende a dar este poder ao Executivo para acabar com as organizações da sociedade civil”, vincou Mucar.
Falando a jornalistas na manhã desta terça-feira, na Cidade de Maputo, as organizações reiteraram que, além das inconstitucionalidades em relação à Constituição da República, a referida lei fere leis internacionais.
“Não respeita o quadro constitucional como se pode aferir da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos, do Pacto internacional dos Direitos Civis e Políticos”, explicou Monjane.
Um dos planos do Governo, com esta lei, é combater o branqueamento de capitais, o terrorismo e suas formas de financiamento, mas as associações dizem desconhecer organizações que financiam tais actos.
“Este limite deve ser devidamente fundamentado. Existem análises e estudos que fundamentam ligações entre o branqueamento de capitais a tantos outros elementos, no entanto nunca vimos sequer um único estudo que venha fundamentar esta questão. É importante questionar isto: de onde vem esta ligação entre o branqueamento de capitais, o terrorismo e as organizações da sociedade civil?”, questionou a representante da Justiça Ambiental, Vanessa Oliveira.
As organizações vão realizar auscultação pública para que seja criada uma proposta de emenda e esperam que a actual não seja aprovada na sessão da Assembleia da República que começa em Outubro próximo.
