O Governo reafirma o compromisso com a legalidade, a protecção dos direitos humanos e o respeito pelo Estado de Direito Democrático consagrado na Constituição da República, explicando que não tolera condutas que atentem contra a vida, a integridade física, a liberdade e a dignidade dos cidadãos.

A informação foi avançada nesta quarta-feira, na Assembleia da República, pelo ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Mateus Saize, durante a Sessão de Informação do Governo.

Saize assegurou que o Executivo moçambicano acompanha com atenção os relatórios e preocupações apresentadas por organizações nacionais e internacionais, incluindo a Human Rights Watch, reiterando que quaisquer alegações de abusos por parte de agentes do Estado são tratadas com a máxima seriedade.

“Não são toleradas condutas que atentem contra a vida, a integridade física, a liberdade e a dignidade dos cidadãos”, sublinhou o ministro, acrescentando que “é neste sentido de responsabilidade e compromisso com o futuro de Moçambique que o Governo tem vindo a definir e implementar um conjunto de acções estratégicas destinadas a reforçar a transparência, a responsabilização institucional e a confiança dos cidadãos nas instituições públicas”.

O ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos destacou o reforço dos mecanismos de fiscalização e combate à impunidade, incluindo investigações independentes e imparciais sobre eventuais abusos cometidos pelas Forças de Defesa e Segurança.

O governante referiu-se ao fortalecimento da independência do Ministério Público e dos tribunais, bem como à criação e activação de mecanismos de inquérito transparentes para assegurar que os responsáveis por eventuais violações de direitos humanos sejam devidamente julgados e punidos.

Segundo o ministro, “com estas acções, o Estado pretende garantir que os responsáveis por violações de direitos humanos sejam devidamente julgados e punidos, consolidando-se, assim, uma cultura de responsabilidade e respeito pela lei”.

No plano institucional, Saize destacou a revisão da Lei do Serviço Nacional de Investigação Criminal, através da Lei n.º 5/2025, de 13 de Junho, que reforçou o carácter científico e investigativo da instituição, colocando-a sob tutela do Procurador-Geral da República.

Outro marco mencionado pelo Ministro tem a ver com a assinatura, a 24 de Fevereiro do ano em curso, em Genebra, do acordo para o estabelecimento do escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Moçambique, considerado um mecanismo concreto de promoção e protecção dos direitos humanos.

Falando sobre a liberdade de imprensa e o acesso à informação, Saize disse que constituem pilares essenciais da democracia. “O Governo reafirma o seu compromisso na protecção de jornalistas e defensores de direitos humanos contra quaisquer actos de intimidação, com a implementação efectiva das leis de acesso à informação pública e com o respeito pelo direito à manifestação pacífica, nos termos da Constituição e das demais leis”, afirmou.

No domínio político-eleitoral, o governante explicou que prosseguem esforços para melhorar a gestão eleitoral e consolidar a legitimidade democrática, garantindo processos eleitorais transparentes, justos e verificáveis, o reforço da independência das instituições eleitorais e a facilitação da observação eleitoral independente, nacional e internacional, através das reformas legais necessárias.

O ministro garantiu que o Executivo moçambicano permanece aberto à fiscalização parlamentar, ao escrutínio público e à cooperação com todos os actores que contribuam para o reforço das instituições democráticas, a consolidação do Estado de Direito e a salvaguarda efectiva dos direitos fundamentais de todos os moçambicanos.

As chuvas intensas que têm caído nos últimos dias em várias províncias do país estão a provocar danos significativos na rede rodoviária nacional, deixando alguns troços intransitáveis e outros com circulação condicionada, informou hoje a Administração Nacional de Estradas (ANE).

Em comunicado, a ANE indica que na província de Gaza a estrada não classificada entre Ndonga e Ndindiza está intransitável devido a dois cortes com cerca de sete metros de extensão no quilómetro 11. Ainda em Gaza, a Estrada Nacional Número 1 (N1), no troço entre Xai-Xai e Zandamela, apresenta transitabilidade condicionada devido à infraescavação na berma, na zona de Chidenguele, ao quilómetro 64+500.

A circulação está também interrompida na N222, entre Mapai e Maxaila, devido ao galgamento da plataforma da estrada nos quilómetros 60, 64 e na zona do quilómetro 80.

No troço Chissano/Chibuto da N220, a transitabilidade está condicionada apenas a viaturas com suspensão alta e tracção às quatro rodas, devido ao elevado teor de humidade e aos solos escorregadios. Como alternativa, a ANE recomenda o uso da N1 entre Chissano e Chongoene e da N102 entre Chongoene e Chibuto.

Na província de Inhambane, a estrada regional R901, entre o cruzamento com a N242 e Barra, apresenta circulação condicionada devido à erosão e risco de corte no quilómetro 5+300. A mesma via, no troço Morrumbene/Mocodoene, regista também transitabilidade condicionada no quilómetro 17+800 devido à erosão num aqueduto.

Ainda em Inhambane, a estrada não classificada entre Chidjinguir e Mubalo encontra-se intransitável devido ao galgamento da via em quatro pontos, além da cedência de solos no acesso a um aqueduto e erosão em diferentes segmentos.

A estrada regional R483, entre Inharrime e Panda, está igualmente intransitável depois de um corte registado ao quilómetro 12+100.

Na província de Tete, a ANE reporta circulação condicionada na estrada N322, entre Madamba, Mutarara e o rio Chire, sendo aconselhada apenas a veículos com tração às quatro rodas em vários troços.

Segundo a instituição, equipas técnicas estão no terreno a monitorar a situação e a realizar intervenções, embora as operações estejam a ser dificultadas pela continuação das chuvas.

A ANE apela aos automobilistas para programarem as suas deslocações durante este período chuvoso e recomenda que seja evitada a circulação de veículos com peso total superior a 10 toneladas em estradas terraplanadas.

Cinco moçambicanos estiveram retidos no aeroporto de Doha, na sequência dos ataques israelitas e norte-americanos contra o Irão, que ditaram o fecho do espaço aéreo em várias zonas do Médio Oriente. Segundo o embaixador de Moçambique no Qatar, não há, até ao momento, registo de cidadãos moçambicanos directamente afectados, apesar da preocupação existente.

Dos 681 moçambicanos que vivem no Médio Oriente, quase metade reside e trabalha no Qatar, país que foi alvo de bombardeamentos por parte do Irão, em resposta aos ataques de Israel e dos Estados Unidos da América registados desde a última semana de Fevereiro.

Na sequência destes ataques, cinco moçambicanos que seguiam viagem para diferentes destinos ficaram temporariamente retidos no aeroporto de Doha.

Apesar da preocupação, as autoridades diplomáticas garantem que não há registo de moçambicanos envolvidos em incidentes, num momento em que as autoridades locais impõem algumas restrições à circulação em determinadas zonas.

Perante o contexto de tensão, o contacto permanente e o acompanhamento da comunidade moçambicana tornaram-se prioridades para a missão diplomática no Qatar.

Entretanto, o Governo de Moçambique ainda não divulgou um eventual plano de evacuação, numa altura em que o conflito já provocou cerca de 100 mil deslocados na região. 

O Egipto já manifestou disponibilidade para servir como porta de saída de cidadãos moçambicanos, mas Maputo continua silencioso e a acompanhar a evolução da situação.

O Governo continua a mobilizar recursos para a construção da barragem de Mapai, uma infra-estrutura orçada em cerca de 1.2 mil milhões de dólares, cuja função principal é o controlo do caudal do rio Limpopo e, consequente, redução do risco de inundações na província. 

A informação foi avançada, nesta quarta-feira, pelo Ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa,  durante a sessão ordinária da Assembleia da República,  referente a informações do Governo sobre as acções em curso para recuperação do país pós-Cheias. 

Inocêncio Impissa diz que a pertinência da infra-estrutura foi comprovada num estudo efectuado na província, em 2022. Entretanto,  o Governo ainda não ter dinheiro.  

Enquanto “Mapai” não “sai”, o Governo ainda está ainda a desenhar o Plano de Reconstrução Pós Inundações, que, segundo Impissa, estará centrado em cinco prioridades, nomeadamente: Assistência humanitária; Reposição imediata dos serviços essenciais: saúde, água,  transitabilidade; Reconstrução de infraestruturas- escolas, hospitais, diques, represas; Recuperação económica; e Redução do risco de desastres.

O projecto de construção do Porto de Pesca de Angoche, uma das infra-estruturas mais aguardadas na província de Nampula, enfrenta uma paralisia quase total. Cerca de 75% das actividades estão paradas devido a uma operação dos serviços de imigração que resultou na detenção de cidadãos estrangeiros que lideravam frentes cruciais da obra.

Os trabalhos, a cargo da empresa China Harbour Engineering Company, iniciaram em Julho de 2024 com entrega prevista para Setembro de 2026. Contudo, o ritmo de construção sofreu um golpe severo na última semana, coincidindo com uma intervenção das autoridades moçambicanas no terreno.

No passado dia 4 de Março, os serviços de migração levaram a cabo uma fiscalização em Angoche, localizando 14 cidadãos chineses escondidos no interior de uma residência. Segundo as autoridades, os indivíduos tentaram colocar-se em fuga ao aperceberem-se da presença policial, mas acabaram interpelados.

“Estes foram interpelados no distrito de Angoche, no interior de uma residência. Ao se aperceberem que as autoridades estavam no terreno, colocaram-se em fuga”, revelou Enércia Nota, porta-voz do Serviço Nacional de Migração em Nampula, que agora aguarda o repatriamento na cidade de Nampula.

A detenção destes cidadãos, alguns dos quais pertencentes à empresa fornecedora de material de construção (também de capital chinês), gerou um “vazio” na cadeia de comando e logística da obra. Sem as lideranças técnicas e com o fornecimento de materiais interrompido, o estaleiro ficou praticamente deserto.

“Temos esta situação em que alguns colaboradores estrangeiros foram detidos por questões de ilegalidade e, na verdade, eles, como líderes das missões. Não temos a quem liderar as missões e isso implica, automaticamente, redução de números”, explicou Mussa Atumane, um responsável ligado ao projecto, acrescentando de forma taxativa que “estamos sem movimento”.

Embora a China Harbour Engineering Company não tenha revelado oficialmente o grau de execução actual, os problemas no fornecimento de material já eram visíveis antes das detenções.

A administração da obra afirma estar a tentar encontrar novos fornecedores para “diminuir o impacto”, mas a ausência de pessoal qualificado e a paragem da maioria das frentes de trabalho colocam em sério risco o prazo de conclusão inicialmente previsto para Setembro.

O caso levanta novas questões sobre a fiscalização da mão-de-obra estrangeira em grandes projectos de infraestruturas no país e o impacto directo que a irregularidade documental pode ter no cronograma de desenvolvimento nacional.

Os munícipes podem, a partir desta terça-feira, apresentar as suas contribuições no âmbito do Diálogo Nacional Inclusivo. A Comissão Técnica garante que até finais deste ano, as propostas serão apresentadas à Assembleia da República, depois de sistematizadas todas as contribuições. 

O momento marca o início de uma nova fase do Diálogo Nacional Inclusivo.  

Com este memorando de entendimento, assinado entre a Comissão Técnica e a Associação Nacional dos Municípios, os munícipes passam a ter a possibilidade de também apresentar as suas contribuições.  

“Inicia hoje, em todo o país, o diálogo ao nível dos postos administrativos e localidades, um espaço de ruralização do processo do diálogo nacional, inclusive, onde queremos que os cidadãos que residem no interior do país, nas zonas rurais, também tenham o mesmo direito de cidadania participando de forma ativa no processo do diálogo nacional, inclusive, para que as conclusões desse processo também possam refletir as suas aspirações. Podemos recolher as ideias para dar jus ao princípio da inclusão, onde muitos munícipes poderão não conseguir estar em espaços físicos de modo a colocar suas ideias”, explicou Edson Macuacua, presidente da COTE. 

Nesta etapa, o Diálogo Nacional Inclusivo expande-se para os postos administrativos e localidades, através de uma plataforma digital. 

“Com essa plataforma digital, qualquer cidadão, em qualquer lugar, em qualquer hora, tem um espaço privilegiado para colocar as suas ideias”, disse o secretário geral da Associação Nacional dos Municípios de Moçambique. 

A Comissão Técnica garante que vai cumprir o cronograma das actividades e apresentar as propostas à Assembleia da República,  até finais deste ano. 

“ Vamos sistematizar, apreciar, analisar todas as contribuições recebidas de pessoas singulares, de organizações de ação civil, de partidos políticos, nas mesas redondas, pela via virtual, pela via das brigadas, de modo a articularmos propostas para a melhoria da nossa legislação eleitoral. Para que tenhamos uma legislação simples, eficaz e que contribua para o fortalecimento do nosso Estado de Direito Democrático, um sistema eleitoral que contribui para a paz, para a estabilidade, coesão e reconciliação nacional.”

A plataforma do diálogo pode ser acedida através do www.anamm.org.mz .