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Renamo e MDM dão nota negativa ao relatório da Conta Geral do Estado

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O Governo afirma que, apesar das intempéries, ataques armados e a pandemia da COVID-19, que afectaram o país em 2021, o balanço da execução orçamental, relativa ao ano passado, é positivo. Já as bancadas da Renamo e MDM dizem que o relatório não reflecte a realidade do país.

Parlamentares estiveram reunidos, hoje, para apreciar a Conta Geral do Estado, relativa ao exercício económico de 2021, um instrumento que já mereceu apreciação e avaliação do Tribunal Administrativo, que inclusive deixou recomendações para melhoria do documento.

No documento, o Governo diz que, apesar dos efeitos negativos da COVID-19, efeitos das mudanças climáticas (ciclones e cheias), terrorismo na zona Norte e as acções armadas da Junta Militar da Renamo, houve sucesso na execução orçamental.

Segundo o Governo, o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), no exercício económico de 2021, situou-se em 2,16%, contra 2,1% anteriormente previstos, o que revela bom desempenho.

Entre outros aspectos, António Niquisse, da Comissão de Plano e Orçamento da Assembleia da República, disse que, em 2021, “a taxa de inflação média anual se situou em 5,69% contra uma previsão de 5,0%; as exportações de bens alcançaram o valor de 5,579,0 milhões de dólares, contra uma previsão 3,769,0 milhões, bem como as Reservas Internacionais Líquidas, que registaram um saldo provisório, a 31 de Dezembro de 2021, 3,273,0 milhões de dólares, montante suficiente para cobrir cerca de cinco meses de importações de bens e serviços, excluindo as importações dos grandes projectos”.

O Tribunal Administrativo afectuou auditorias a diversas instituições de âmbito central, provincial, distrital e autárquico, solicitou informações adicionais específicas a determinados organismos e instituições do Estado, os quais exerceram o direito do contraditório em relação aos relatórios preliminares que lhes foram remetidos e emitiu pareceres, tendo sido avançado que “apesar dos avanços registados na gestão da coisa pública, persistem problemas na organização dos arquivos, classificação e escrituração das despesas, guarda e administração de bens públicos”, lê-se no documento.

O Tribunal Administrativo realça, nas suas constatações, as deficiências de controlo interno, consubstanciadas pela fraca intervenção do subsistema de auditoria interna, tanto no que se refere aos órgãos implantados nas próprias orgânicas das entidades auditadas, quanto aos que actuam ao nível central da Administração Pública, como a Inspecção-geral das Finanças, a Direcção do Património do Estado, nos processos de contas públicas.

Segundo a CPO, o TA destaca ainda o baixo nível do cumprimento das recomendações da Assembleia da República e a inobservância das regras de execução do orçamento, dos procedimentos instituídos para a arrecadação das receitas e execução da despesa.

Uma das irregularidades avançadas pelo TA tem a ver com a não alocação de receitas cobradas a tempo oportuno, o que propicia a corrupção no sector público.

“Permanecem, nos cofres das unidades de cobranças, valores correspondentes a receitas cobradas há mais de um ano, violando-se o estabelecido no artigo 117 do Regulamento da Fazenda, que define o prazo de uma semana para a canalização das receitas. Esta prática, que transita de ano para ano, alimenta a corrupção, ao transformar estas unidades em saco azul para patrocinar agendas estranhas ao desenvolvimento.”

Segundo o documento, o TA já recomendou, por várias vezes, o Governo a colmatar esta irregularidade, porém persiste, o que, segundo as bancadas da Renamo e MDM, é o reflexo da falta de vontade do Governo em resolver este problema, pois alimenta o apetite corrupto de muitos funcionários.

Um posicionamento não apoiado pelos deputados da bancada da Frelimo, que consideram que os resultados da gestão macro-económica mostraram um desempenho positivo a medir pela evolução dos principais indicadores.

“O Grupo Parlamentar da Frelimo na CPO verificou que, durante a execução do Orçamento do Estado, referente ao ano de 2021, o Governo, entre várias acções de impacto, destaca o elaborado e aprovado o decreto n.°26/2021, que estabelece as regras e os procedimentos para o funcionamento do sistema de Administração Financeira do Estado, abreviadamente, designado por SISTAFE. Feita avaliação da fiabilidade e consistência da informação, referentes às alterações orçamentais, bem como o cumprimento da legislação relativa à administração e gestão do Orçamento do Estado.”

Já para a bancada da Renamo, prevalecem cobranças de receitas sem as respectivas previsões nos orçamentos das entidades, assim como as previsões sem cobranças, nas receitas próprias de nível central e continua a existir a acumulação de processos por tramitar, nos contenciosos tributários e a nível dos juízes das execuções fiscais, com impacto negativo na arrecadação de receitas para os cofres do Estado.

“Assiste-se, em algumas direcções regionais, delegações da Autoridade Tributária e Unidades de Cobrança, à apresentação diferente da receita arrecadada, incentivos concedidos, como benefícios e isenções fiscais e reembolso do IVA. Igualmente, há divergências sobre as metas, realizações, valor do imposto apurado e multas, o que torna menos fiáveis os dados das entidades acima mencionadas, no que diz respeito às auditorias e fiscalizações efectuadas.

A bancada da Renamo referiu ainda que há baixo nível de cumprimento das recomendações da AR e do Tribunal Administrativo (TA), relativas à execução da despesa, visto que permanecem na conta em apreciação situações apuradas nos anos anteriores, por isso “em face das constatações elencadas no Relatório e Parecer do TA sobre a Conta Geral do Estado, referente ao exercício económico 2021, o Grupo Parlamentar da Renamo na Comissão recomenda a apreciação negativa da presente Conta Geral do Estado.

Reagindo, o Primeiro-ministro garantiu que o seu Governo cumpriu todas as recomendações do Tribunal Administrativo e do Parlamento, porém acolhe as opiniões das bancadas.

“Em face das constatações e considerações feitas sobre a Conta Geral do Estado de 2021, expressamos o compromisso do Governo de continuar a melhorar os mecanismos que permitam garantir a observância rigorosa das normas e procedimentos da Administração Financeira do Estado moçambicano, de modo a elevar, cada vez mais, o princípio da boa gestão da coisa pública e em conformidade com as melhores práticas internacionais”, disse Adriano Maleiane.

Maleiane garantiu ainda que o seu Governo continuará a constituir, como uma das nossas prioridades, o reforço da capacitação institucional, que inclui a profissionalização dos recursos humanos, a elevação da integridade e ética públicas, assim como as infra-estruturas tecnológicas.

“A aposta nestas acções está a contribuir para melhorar, cada vez mais, a planificação, orçamentação e execução orçamental, o que, por sua vez, concorre para o aprimoramento contínuo do processo de elaboração da Conta Geral do Estado.”

O debate sobre a Conta Geral do Estado, referente ao exercício económico de 2021, continua, esta quinta-feira, e as bancadas poderão votar contra ou a favor do relatório do Governo.

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