O Governo aprovou ontem a ratificação do apoio financeiro para electrificar Temane no valor de 120 milhões de dólares. Foram também aprovados a mudança do nome do Fundo de Desenvolvimento Agrário, a criação do Parque Nacional de Maputo e o Estatuto da Autoridade Reguladora da Concorrência.
Os 120 milhões de dólares destinados ao projecto regional de electrificação de Temane, em Inhambane, surgem no âmbito do acordo entre o Governo moçambicano e a Associação de Desenvolvimento Internacional, assinado a 3 de Dezembro de 2021 corrente, em Maputo. A resolução que ratifica este acordo de apoio a Temane e Sasol foi aprovada ontem pelo Executivo, na quadragésima sessão ordinária do Conselho de Ministros.
Além de ratificar este acordo, o Conselho de Ministros decidiu também mudar o nome do Fundo de Desenvolvimento Agrário (FDA), que passa a ser Fundo de Fomento Agrário e Extensão Rural e a definição das suas atribuições, competências, autonomia, regime orçamental, organização e funcionamento.
“O Decreto visa adequar a instituição ao regime jurídico estabelecido no Decreto n. 41/2018, de 25 de Julho, e conferir ao sector uma instituição especializada e vocacionada na provisão de serviços de extensão e assistência no meio rural, para contribuir significativamente para a segurança alimentar e nutricional e melhoria da renda das famílias”, explica Inocêncio Impissa, porta-voz da sessão do Conselho de Ministros de ontem.
Das decisões do Conselho de Ministros, consta a extinção da Reserva Especial de Maputo e da Reserva Marinha Parcial da Ponta d’Ouro e, no seu lugar, foi criado, por via de decreto, um Parque Nacional, com objectivo de “garantir a protecção, conservação, preservação e maneio integrado da flora e fauna bravia, bem como a protecção de locais, paisagens e formações geológicas de particular valor científico, cultural ou estético, no interesse e para recreação pública, representativos do património nacional”.
Foi igualmente aprovado o estatuto da Autoridade Reguladora da Concorrência e alterados os artigos 11 e 17 do Regulamento da Lei da Concorrência. Essencialmente o que muda nestes artigos são os volumes de negócios e a definição dos respectivos limites e condições de obrigatoriedade de comunicação de operações de concentração de empresas à Autoridade Reguladora da Concorrência, o que vai contribuir, diz Impissa, para a facilitação de negócios e reduzir os custos de transacção das empresas envolvidas nas operações de concentração.
Na sessão desta terça-feira, o Governo aprovou, ainda, a adjudicação directa ao Instituto de Gestão de Participações do Estado do direito de conceber, desenvolver e negociar um empreendimento turístico na Ilha Santa Carolina, no Parque Nacional do Arquipélago do Bazaruto, entretanto não avança as causas da adjudicação directa.
Esteve também na mesa de debate do Governo a administração da televisão pública TVM, tendo sido afastada do cargo de presidente do Conselho de Administração Faruco Sadique e, no seu lugar, segue Élio Jonasse, que dirigia a filial do Banco Central em Nampula.
