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Presidente da República promulga lei das autarquias locais

O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a lei número 10/2014, de 23 de Abril, relativa à Eleição dos Titulares dos órgãos das Autarquias Locais, que resulta da revisão da lei número 7/2013, de 22 de Fevereiro, aprovada em Julho último pelo parlamento, no âmbito da revisão pontual da Constituição, acordada pelo Presidente da República e o falecido líder da Renamo, Afonso Dhlakama.

A lei ora aprovada e promulgada abre portas para viabilização e realização das próximas eleições autárquicas marcadas para 10 de Outubro próximo.

O Presidente da República promulgou ainda a lei que estabelece o Regime Jurídico de Repressão e Combate ao Terrorismo e Acções Conexas e a lei que Estabelece o Quadro Jurídico para Implantação das Autarquias Locais.

 

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