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Um comunicado divulgado, esta sexta-feira, na página oficial da Presidência da República indica que o Chefe do Estado, Filipe Nyusi promulgou, hoje, através de dispositivos legais separados e mandou publicar a Lei do Orçamento do Estado para 2018.
Para além desta, o Presidente da República promulgou e mandou publicar as seguintes Leis:
Lei que aprova o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas; Lei que aprova o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira; Lei que cria a Autoridade Tributária de Moçambique; Lei que altera o Código de Imposto sobre Consumos Específicos; Lei que aprova o Texto da Pauta Aduaneira; Lei que altera o Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; Lei que autoriza o Governo a rever o Código Comerciale
Lei que autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico sobre o Registo Predial.
“Estas leis foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental”, conclui a nota.
