O Conselho Constitucional rejeitou apreciar o recurso submetido por Venâncio Mondlane, no qual denunciava o não cumprimento do prazo legal para formalização do seu partido pelo Ministério da Justiça. Os juízes concluem que não há objecto, porque o prazo aplicável ainda não está esgotado.

O contencioso tem a ver com a legalização do partido Aliança Nacional para um Moçambique Livre e Autónomo, de Venâncio Mondlane, abreviadamente designado por ANAMALALA.

Submetido o pedido em Abril, o Ministério da Justiça entendeu haver irregularidades e mandou sanar. O político respondeu no prazo de 30 dias indicados, isto a 6 de Junho. Desde então, não houve resposta, e o político entendeu tratar-se de uma violação dos prazos legais, pelo que queixou ao Constitucional.

Entretanto, os juízes responderam em acordão, refutando tal violação: “Pelos argumentos acima expostos, o Conselho Constitucional não aprecia os pedidos colocados por falta de objecto de recurso, ou seja, o procedimento para a decisão administrativa do processo de legalização do partido dos Recorrentes está ainda em curso legal no Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, visto que, desde o dia 6 de Junho de 2025 até à data da presente decisão, não está esgotado o prazo de sessenta dias, aplicável por força do nº 1 do artigo 7 da Lei dos partidos políticos”.

Aliás, a informação é secundada pelo ministro da Justiça, citado pelo acórdão, que avança que o processo está em fase avançada.

“O processo do pedido dos recorrentes está a ser devidamente tratado e está bastante avançado para a resposta final, pelo que deve o presente recurso ser julgado improcedente.”

O Constitucional diz ainda que, por força do princípio da separação de poderes, não pode usurpar competências de outro órgão do poder do Estado, enquanto a decisão ainda não tiver sido tomada.

No âmbito da visita de trabalho à  Província de Sofala, o Presidente da República, Daniel Chapo, reuniu com os funcionários públicos locais, que reafirmaram o  seu compromisso com a causa pública, destacando a sua dedicação  em servir cada vez melhor o cidadão moçambicano. 

Durante o encontro, os funcionários manifestaram a sua satisfação com o início  do pagamento de horas extraordinárias nos sectores da educação e  da saúde, nos anos de 2022 e 2023, mas encorajaram o Governo a  concluir com brevidade este processo, abrangendo todos os 

beneficiários. 

Entre as principais preocupações apresentadas ao Presidente da  República, destacaram-se: A paralisação de actos administrativos como mudanças na  carreira, promoções e progressões desde 2021; O atraso no pagamento de subsídios de morte e funerais, o que  tem causado constrangimentos entre colegas e às famílias dos  falecidos e a morosidade no processamento das pensões de reforma e  seguros de sobrevivência, que impede a entrada de novos  quadros na Administração Pública e representa custos adicionais  para o Estado.

Como soluções, os funcionários propuseram a contratação de  companhias de seguros para gerir os fundos de apoio a funerais e  acidentes de trabalho, pagos mensalmente pelos próprios funcionários.  Em relação às pensões, sugeriram a descentralização dos serviços do  Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), criando delegações  provinciais capazes de responder de forma célere e eficaz às  necessidades dos aposentados. 

“Temos quadros qualificados e estruturas que podem assegurar esse  processo aqui mesmo nas províncias. A descentralização ajudaria a  resolver muitos dos atrasos e a garantir dignidade aos nossos colegas  que tanto contribuíram para o país”, sublinharam. 

A reunião teve lugar na Universidade Licungo, na Cidade da Beira, e  enquadrou-se no intenso programa da visita presidencial à Província de  Sofala, que incluiu encontros com vários segmentos da sociedade, inaugurações de infraestruturas e comícios populares nos distritos da  Beira, Nhamatanda e Chibabava. 

Em resposta às preocupações apresentadas pelos funcionários públicos  da Província de Sofala, o Presidente da República destacou a importância de se cultivar uma cultura de  responsabilidade, ética e sigilo profissional na Administração Pública,  como elementos fundamentais para fortalecer a confiança dos  cidadãos nas instituições do Estado. 

Durante a sua intervenção, no final do encontro marcado por apelos à  valorização dos servidores e melhorias nas condições laborais, o Chefe  de Estado respondeu  sublinhando que “todas as questões levantadas pelos funcionários  estão a ser tratadas, merecendo um estudo profundo para que o  funcionário se sinta valorizado”. 

Referindo-se aos casos recorrentes de fuga de informação e  divulgação indevida de documentos institucionais em redes sociais, o  Presidente condenou a prática de partilhar conteúdos não autorizados. 

Para o Presidente, o sigilo profissional deve ser uma das marcas da  função pública. “Há assuntos que dizem respeito à vida das pessoas e  que devem ficar mesmo no serviço, ao em vez de levar assuntos  confidenciais do trabalho para casa”, ironizou, arrancando aplausos e  risos dos presentes. 

Daniel Chapo afirmou que a confiança dos utentes nas instituições  públicas passa também pela seriedade com que os servidores públicos  tratam as informações e pelo combate frontal à corrupção. “Para que  as pessoas denunciem actos de corrupção, precisam confiar em quem  os escuta. Precisam ter a certeza de que a sua identidade será  protegida e que a denúncia será tratada com responsabilidade”,  observou. 

Sobre esta matéria, reiterou que é dever do Estado proteger as fontes e  garantir que os mecanismos de responsabilização sejam baseados em  provas claras e credíveis. “Queremos um país livre de corrupção, com  instituições públicas em que os cidadãos confiem. Onde o cidadão 

saiba que, ao dirigir-se a um serviço público, o seu problema será  resolvido sem complicações, sem favores e com profissionalismo.”

O governo disse,  nesta terça-feira, na cidade da Beira, que o corte de subsídio dos estudantes de medicina do sexto ano das universidades públicas é uma decisão sem volta, por enquanto. O executivo  lamentou a situação e pediu compreensão  aos médicos estagiários. O porta-voz do Governo também destacou que o subsídio era discriminatório.   

O Governo realizou, esta terça-feira, a XXV sessão ordinária do Conselho de Ministros, na cidade da Beira. Inocêncio Impissa, porta-voz do Conselho de Ministros, começou por lembrar que o subsídio dos estudantes de medicina foi introduzido em 2004 para atrair mais estudantes para o curso.

Impissa lembrou que, na altura, havia apenas uma única faculdade de medicina contra inúmeras que existem hoje e muitas delas no ensino privado. 

O porta-voz do Governo explicou ainda que, por conta das despesas atrasadas no pagamento de subsídios dos médicos estagiários, há uma dívida muito grande.

Refira-se que este subsídio tem servido apenas aos médicos generalistas e não abrange a outros estudantes que estão nas universidades privadas e que fazem igualmente estágio. 

Sobre a carga horária dos referidos estudantes, o conselho de ministros decidiu reformular os estágios.

Contudo, o governo deixou ficar claro que a realização do estágio  continuará  a ser obrigatório.

Em relação à varíola dos macacos com registo de três casos em cidadãos nacionais  na província de Niassa,  o Governo acredita que os mesmos podem ter contraído a doença no vizinho Malawi, onde há mais de 40 casos oficialmente e  onde estiveram recentemente.

Ainda sobre o sector da saúde, importa referir que neste Conselho de Ministro que decorreu na cidade da Beira, o governo apreciou e aprovou a proposta de lei que estabelece o Regime jurídico do sistema Nacional de saúde, a submeter à Assembleia da República.

O Presidente da República quer um Conselho de Defesa e Segurança dotado de visão estratégica, capaz de combater a insegurança, prevenir tumultos e travar a onda de criminalidade no país. Os novos membros deste órgão consultivo do Chefe de Estado tomaram posse nesta segunda-feira.

Para assegurar o pleno funcionamento do Estado, o Presidente da República precisava ainda de colmatar uma lacuna, pelo que o país conta, desde esta segunda-feira, com o Conselho Nacional de Defesa e Segurança, órgão consultivo do Governo nesta matéria. Indicados recentemente, os sete membros do Conselho — cinco eleitos pela Assembleia da República e dois designados por iniciativa presidencial — tomaram posse no início desta semana. Dentre eles, destaca-se Mariano Matsinha, reconduzido para um segundo mandato aos 88 anos.

No seu discurso, o Chefe do Estado exigiu dos empossados uma visão estratégica para reduzir a insegurança e as ameaças às pessoas e bens.

“A Pátria espera de vós uma actuação ética, transparente, informada e comprometida com os interesses superiores da nação moçambicana. O vosso mandato exige visão estratégica, mas também sensibilidade humana, pois a segurança de um país começa pela segurança dos seus cidadãos. Sois chamados a servir com isenção, sabedoria, experiência e sentido patriótico”, afirmou Chapo.

Daniel Chapo recordou ainda que o país enfrenta, actualmente, o terrorismo, bem como tumultos internos, desafios que, segundo o Presidente, podem comprometer os objectivos do actual Governo.

“Hoje, mais do que nunca, Moçambique reafirma a sua vontade de vencer — vencer o medo com coragem, o atraso com trabalho e a divisão com diálogo e reconciliação. É neste quadro desafiante, mas cheio de esperança, que são hoje empossados os novos membros do Conselho Nacional de Defesa e Segurança”, destacou Chapo, defendendo igualmente a troca de experiências entre os mais novos e os mais experientes.

“Estes desafios que acabámos de referir, para além de colocarem em risco a nossa independência política, ameaçam a concretização da nossa agenda governativa, que passa pela consolidação de alianças para garantir a nossa independência económica”, advertiu.

Com a revisão, em Maio passado, da lei que regula este órgão consultivo do Chefe de Estado, passaram também a integrar o Conselho os ministros dos Transportes e Comunicações e da Agricultura, Ambiente e Pescas.

Estes ministros juntam-se à lista das onze personalidades do Governo que integram automaticamente o CNDS por inerência de funções. São eles: Cristóvão Artur Chume, ministro da Defesa Nacional; Paulo Chachine, ministro do Interior; Maria dos Santos Lucas, ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação; Carla Fernandes Loveira, ministra das Finanças; João Jorge Matlombe, ministro dos Transportes e Logística; Mateus Saísse, ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos; Roberto Mito Albino, ministro da Agricultura, Ambiente e Pescas; Américo Muchanga, ministro das Comunicações e Transformação Digital; José Pacheco, director-geral do SISE; Júlio Jane, Chefe do Estado-Maior General das FADM; e Joaquim Adriano Sive, comandante-geral da PRM.

A cerimónia de tomada de posse, realizada na Presidência da República, contou também com a presença dos membros cessantes do órgão.

O Presidente da República confere posse, esta segunda-feira, aos membros do Conselho Nacional de Defesa e Segurança, cinco dos quais designados recentemente pela Assembleia da República, e outros dois por indicação presidencial.

Trata-se de Mariano de Araújo Matsinha e Joaquim João Munhepe Muhlanga, nomeados através de despacho presidencial a 16 de Junho, enquanto Jacinto Soares Veloso, Marina Pachinuapa, António Hama Thai, Melba Margarida Passarinho Fumo e Olímpio Cardoso Caísse Cambona, provenientes dos partidos Frelimo, Renamo e PODEMOS, foram eleitos pelo parlamento.

A cerimónia, que terá lugar na Presidência da República, irá também conferir posse, por inerência de funções, a outras 11 figuras do Governo, que automaticamente integram o CNDS. São eles: Cristóvão Artur Chume, Ministro da Defesa Nacional; Paulo Chachine, Ministro do Interior; Maria dos Santos Lucas, Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação; Carla Fernandes Loveira, Ministra das Finanças; João Jorge Matlombe, Ministro dos Transportes e Logística; Mateus Saísse, Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos; Roberto Mito Albino, Ministro da Agricultura, Ambiente e Pescas; Américo Muchanga, Ministro das Comunicações e Transformação Digital; José Pacheco, Diretor-Geral do SISE; Júlio Jane, Chefe do Estado-Maior General das FADM; e Joaquim Adriano Sive, Comandante-Geral da PRM.