ANAMOLA submeteu, esta quarta-feira, propostas legislativas à Comissão Técnica para o Diálogo Nacional Inclusivo e é o primeiro partido a tomar esta iniciativa. O documento é composto por seis projectos de lei, com destaque para a revisão da Constituição da República.

A submissão do documento, que apresenta vários aspectos que o partido considera pertinente rever,  acontece depois de sucessivos adiamentos. Entre as propostas, consta a revisão pontual da Constituição da República.

Segundo o porta-voz da ANAMOLA, Dinis Tivane, o partido pondera a revisão do sistema político, propondo um sistema semipresidencialista, tendo em conta que, neste momento, o presidente é eleito directamente e o primeiro-ministro é eleito indirectamente.

“Não é o que está a acontecer agora, em que o Presidente da República automaticamente vira chefe do Governo. Entendemos que esta é a proposta que se assenta nos ideais de que devemos ter um sistema em que a entrega de poderes é de pesos e contrapesos”, disse Dinis Tivane.

O presidente da Comissão Técnica para o Diálogo Nacional considera que a entrega do documento reflecte a abertura para várias opiniões no diálogo em curso no país. 

“Apreciamos o facto de o partido ANAMOLA estar a usar a arena própria, que é o palco próprio para colocar as suas ideias e as suas contribuições. É justamente isso que nós queríamos, era que a ANAMOLA não jogasse fora do jogo”, anota Edson Macuácua.

Num comunicado divulgado recentemente, o partido afirmava que o documento, resultado de uma consulta pública paralela, consiste em seis projectos de lei, mas especialmente na lei sobre “Crimes de Responsabilidade”, conhecida como “Impeachment”, que deve abranger o Presidente da República, o primeiro-ministro, os Presidentes dos Tribunais Administrativo e Supremo, o Procurador-Geral, o Governador do Banco de Moçambique, entre outras figuras de alto escalão do Estado.

O documento sugere também a revisão da Constituição do País, que inclui a introdução de um sistema semi-presidencial, alterações ao modelo eleitoral, reforma do sistema judicial, redefinição dos poderes dos órgãos soberanos e actualização da maioridade de 21 para 18 anos de idade.

O partido acredita que é crucial rever a lei que cria a Comissão Nacional Eleitoral (CNE), transformando este órgão numa entidade independente com novos princípios constitucionais destinados a garantir a transparência.

O partido afirma que já apresentou a proposta a várias instituições e representações diplomáticas que apoiam o processo, bem como aos Conselhos do Poder Judiciário, à Ordem dos Advogados e a outras organizações da sociedade civil.

O Presidente da República, Daniel Chapo, diz estar preocupado com o aumento de mortes decorrentes de acidentes de viação, nas estradas nacionais. Para Daniel Chapo esta é também uma forma da violação dos direitos humanos, em que os automobilistas violam a lei perante o olhar impávido das autoridades.

Na sua mensagem alusiva à celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos, esta quarta-feira, dia 10 de Dezembro, o Presidente da República manifestou preocupação com o crescente número de acidentes de viação no país, que tem ceifado inúmeras vidas humanas.

Chapo, chamou o fenômeno de desvalorização da vida humana e apontou os condutores, principalmente de transporte semi-colectivo de passageiros e as autoridades que deviam fazer a fiscalização de violarem o Código de Estrada.

“As nossas estradas devem deixar de ser uma espécie de palco de leiloamento da vida humana, com a consequente destruição do futuro das nossas famílias, sobretudo em épocas como estas, de celebração das festas do Natal ou da Família e do Fim do Ano”, lê-se na mensagem de Daniel Chapo.

Ainda na sua mensagem, o Chefe de Estado, destacou que o Dia Internacional dos Direitos Humanos assinala-se num contexto em que decorre no país auscultações no âmbito do Diálogo Nacional Inclusivo, que segundo defende só está a ser possível porque os direitos dos cidadãos estão a ser respeitados e aplicados, nos termos da Constituição da República.

Falou também dos progressos que o país tem alcançado na promoção e protecção dos direitos humanos entre as quais a criação de instituições como a Comissão Nacional de Direitos Humanos e o Provedor de Justiça e reiterou o compromisso do Governo em continuar a defender esses direitos, sublinhando que o país é signatário de várias convenções internacionais e dispõe de uma carta robusta de direitos fundamentais na sua Constituição.

Chapo encorajou os cidadãos a continuarem a exercer os seus direitos através das tecnologias de informação, especialmente nas redes sociais, mas apelou a uma utilização responsável, que privilegie a verificação da informação e o respeito pela dignidade humana, afastando-se de insultos, maledicência e discursos de ódio.

O Dia Internacional dos Direitos Humanos celebra-se este ano sob o lema “Direitos Humanos: O Essencial de Cada Dia”.

O jurista e antigo governante Teodato Hunguana aponta como uma das falhas da Constituição da República a ausência de uma ruptura clara na concentração de poderes na figura do Presidente da República. Por sua vez, o académico e também jurista Teodoro Waty defende a criação de uma assembleia constituinte responsável pelo estudo e melhoria profunda da lei-mãe.

A Comissão Técnica do Diálogo Nacional Inclusivo continua a auscultar especialistas sobre várias matérias e, esta terça-feira, recolheu contributos de Teodato Hunguana e Teodoro Waty no âmbito da revisão constitucional.

Teodato Hunguana, especialista em Direito, antigo governante e interveniente nas revisões constitucionais de 1990 e 2004, considera que uma das principais lacunas das primeiras redacções da Constituição foi a falta de uma ruptura efectiva na concentração dos poderes do Chefe de Estado.

“Esta é uma questão absolutamente pertinente, porquanto um dos princípios que devem orientar um processo de revisão constitucional é o de capitalizar os aspectos positivos da revisão anterior, tomando-os como dados adquiridos para os manter ou reforçar, e a partir daí avançar. O que não é expectável, e ainda menos aceitável, é fazer o contrário, isto é, eliminar esses aspectos positivos ou reduzir o seu impacto. Porém, foi isso que aconteceu em 1990, no que designamos como um passo atrás e dois à frente. Um passo atrás ao reconcentrar a chefia do Governo no Presidente da República, para depois avançar para a separação de poderes”, explicou.

Hunguana defende ainda que a revisão constitucional deve ser encarada como um processo contínuo e criticou o facto de o relatório produzido pela Comissão de Revisão Constitucional de Moçambique (CREMOD) não ter sido tornado público.

“Gostaríamos de ter acesso às conclusões do trabalho da CREMOD, pois trata-se de património do nosso conhecimento. Que eu saiba, essas conclusões não foram publicadas nem tornadas públicas. Não sei se estão guardadas em gavetas, mas deveriam contribuir para o esforço já realizado, que custou tempo, dinheiro e envolveu académicos e profissionais. Esse trabalho deve ser valorizado, pelo menos conhecido, para que possamos retirar dele os elementos úteis”, lamentou.

Por seu turno, Teodoro Waty apresentou várias propostas de reforma constitucional, destacando a necessidade da criação de uma assembleia constituinte com poderes originários.

“Esta Assembleia Constituinte teria um poder originário e seria convocada para um propósito único e específico, diferente da Assembleia da República enquanto órgão legislativo ordinário, com a missão exclusiva de elaborar, discutir e aprovar uma nova Constituição ou proceder a uma reformulação profunda da existente, estabelecendo as regras fundamentais da organização do Estado e do seu ordenamento jurídico”, explicou.

No seu entender, muitas das revisões constitucionais em Moçambique resultaram de conflitos e divergências eleitorais, razão pela qual considera fundamental começar pela reforma do sistema eleitoral.

“É necessário reflectir sobre como um sistema eleitoral bem organizado pode produzir resultados diferentes, nomeadamente a ausência de contendas eleitorais, fruto da convicção enraizada em muitos actores políticos de que o processo eleitoral deixa de ser um jogo de resultado pré-determinado, onde o árbitro acaba por ser também o marcador de penaltis e o guarda-redes”, acrescentou.

No prosseguimento do debate, foram apresentadas várias sugestões em defesa de uma revisão constitucional inclusiva. 

João Massango, presidente do Partido Ecologista, defendeu que a eventual criação de uma Assembleia Constituinte em Moçambique deve ser amplamente inclusiva e não limitada apenas aos partidos com assento parlamentar. Segundo o político, a experiência internacional demonstra que uma verdadeira Assembleia Constituinte deve ser escolhida pelo povo e integrar representantes de todos os estratos sociais, incluindo partidos extraparlamentares, sociedade civil e grupos críticos, sob pena de gerar novo descontentamento social.

Massango alertou que muitos dos problemas actuais do país têm origem nos conflitos eleitorais recorrentes desde as primeiras eleições multipartidárias. Para o dirigente partidário, a reforma profunda do sistema eleitoral deve ser uma prioridade no Diálogo Nacional Inclusivo, de modo a garantir credibilidade nos próximos pleitos e evitar novas crises políticas e sociais.

O líder ecologista acrescentou que, para além das questões político-eleitorais, o país enfrenta sérios desafios económicos, sobretudo no que respeita à inclusão da juventude. Defendeu a necessidade de um debate sério sobre um modelo económico inclusivo que permita criar oportunidades e reduzir a marginalização social, apontada como uma das principais causas das manifestações juvenis.

Por sua vez, Dinis Tivane, porta-voz do ANAMOLA, centrou a sua intervenção na crítica ao modelo constitucional vigente, considerando que Moçambique manteve, em essência, a estrutura da Constituição de 1975, particularmente no que diz respeito à concentração de poderes no Presidente da República. Para Tivane, essa concentração compromete a eficiência do Estado e está na base de várias crises institucionais vividas no país.

O dirigente defendeu a necessidade de um Parlamento mais forte e representativo, inspirado em modelos internacionais que privilegiam o equilíbrio de poderes e a justiça social. Tivane sublinhou ainda a importância do reforço do poder local e da descentralização efectiva, sustentando que o desenvolvimento e a estabilidade do país dependem de um Estado onde o poder emana verdadeiramente do povo e responde às realidades locais.

A Comissão Técnica do Diálogo Nacional Inclusivo continua a recolher ideias e contributos com vista a uma reforma profunda do Estado.