A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) diz que o Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar (MASA) está a desobedecer a decisão do Tribunal Administrativo (TA) ao não dar esclarecimentos sobre o PROSAVANA.
Devido ao incumprimento, o ministro da Agricultura pode responder pelo crime de desobediência.
O TA condenou em Agosto último o MASA a fornecer toda a informação de interesse público sobre o PROSAVANA, um projeto agrário que será desenvolvido no norte do país, pelo governo de Moçambique, brasil e Japão.
O TA deu dez dias ao MASA para acatar a decisão. Sucede que até hoje, o ministério ainda não cumpriu com a decisão do tribunal, uma atitude que a OAM classifica como sendo uma violação da lei.
Das várias questões que a OAM quer ver esclarecidas, destaca-se a de até ao momento não se saber quais são as comunidades e quantos habitantes serão abrangidos nos 19 distritos selecionados para o PROSAVANA.
“ Como é que vai ser feita esta transformação, do pequeno agricultor em agricultor virado para o mercado? Haverá uma implicação jurídica nas terras que cada uma das comunidades ocupa hoje? Os DUAT´s vão continuar titulados por essas comunidades ou esta será transferida para outra entidade? Estas questões preocupam qualquer comunidade abrangida e naturalmente preocupariam qualquer moçambicano”, disse Flávio Menete, Bastonário da OAM.
A OAM acrescenta ainda que o incumprimento da decisão do TA pode dar lugar a uma acção de execução onde o titular da pasta da Agricultura pode responder por desobediência e não só.
“O incumprimento de uma decisão judicial dá lugar nos termos da lei do contencioso administrativo, a uma acção de execução contra o ministro responsável, no caso o ministro da Agricultura e Segurança Alimentar que para além de poder responder pelo crime de desobediência, poderá ter que pagar uma quantia correspondente, entre 25 a 100 por cento do máximo do salario mínimo, multa diária até o momento da execução efectiva do cumprimento efectivo desta decisão judicial”, explicou Menete
A OAM diz que não vai descansar enquanto o governo não cumprir com a decisão do TA.
Lembre-se que a condenação foi desencadeada por uma acção interposta pela OAM em 2017, devido à falta de informação sobre o funcionamento e decisões com impacto sobre os direitos e liberdades das comunidades abrangidas pelo PROSAVANA.
Em concreto, a OAM considera que o Governo moçambicano não tem partilhado com a sociedade civil informações sobre como é que serão geridos os 14,5 milhões de hectares das comunidades destinados ao PROSAVANA e se estão assegurados os direitos das comunidades sobre a terra.
O PROSAVANA ainda está na fase de estudos e experiência, cujo objectivo é desenvolvimento de agricultura comercial em distritos do centro e norte de Moçambique.
