Durante 15 dias, a recém-criada Comissão de Reflexão sobre a Viabilidade da Realização das Eleições Distritais em 2024 (CRED) vai realizar as suas actividades em todo o território nacional.
Em termos de funções, a CRED tem de reflectir sobre a viabilidade da realização das eleições distritais em 2024, considerando factores de ordem política, administrativa, social e financeira; proceder à avaliação do processo de implementação da descentralização no país; analisar a coexistência territorial e articulação funcional entre os órgãos de governação provincial, órgãos autárquicos e os órgãos de governação descentralizada distrital; e aconselhar o Governo sobre o posicionamento a tomar em relação ao aprofundamento da descentralização para nível distrital em 2024.
Fazem parte da comissão o ministro da Justiça e Assuntos Constitucionais, que a coordena; o ministro que superintende a área de Administração Local; o ministro da Economia e Finanças; quadros experientes na área de governação local, finanças públicas, sensibilidade política e da sociedade civil, académicos da área de Administração Pública, descentralização, direito constitucional e administrativo.
“Compete ao Primeiro-ministro designar os membros da CRED referidos na alínea d), do n.º 1, do presente artigo. 3. Podem ser convidados para as sessões de trabalho da CRED quadros, especialistas e personalidades de reconhecido mérito em função da matéria em análise”, indica o documento.
Segundo a resolução n.º 11/2023 do Conselho de Ministros, as despesas de funcionamento da CRED serão integradas no orçamento do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos.
“O Ministério de Economia e Finanças canaliza os recursos financeiros referidos no n.º 1, do presente artigo, para o Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos”, lê-se no documento.
Da lista das despesas de funcionamento da CRED constam senhas de presença para os membros da Comissão e do Secretariado e logística necessária para assegurar o funcionamento da CRED. Compete aos ministros da Economia e Finanças e da Justiça fixar o montante da senha de presença.
No fim da sua actividade, a CRED deve apresentar ao Coordenador um relatório final com as principais constatações e recomendações. O órgão de consulta e assessoria técnica ao Governo sobre a viabilidade da realização das referidas eleições funciona nas instalações do Ministério da Justiça.
