A Inspecção Nacional de Actividades Económicas (INAE) notificou os proprietários dos estabelecimentos comerciais encerrados, entre última sexta-feira e este domingo, na cidade a Beira, província de Sofala, na sequência do movimento anti-rapto, para responderem a assuntos do seu interesse. A notificação é considerada intimidatória e, acima de tudo, ilegal.
O movimento anti-rapto foi desencadeado por empresários daquele ponto do país, após uma comunicação e encontro com o governo local, através da secretária de Estado Stela Zeca. O grupo enveredou pelo encerramento de lojas como forma de chamar a atenção das autoridades no sentido de garantirem segurança pública.
Com o encerramento dos estabelecimentos comerciais, conforme a promessa feita naquela sexta-feira, funcionários da INAE andaram de loja em loja no Chiveve e afixaram notificações para os proprietários, munidos dos seus alvarás, bilhete de identidade, DIRE ou passaporte comparecerem nas instalações da INAE até as 13 horas desta segunda-feira, a fim de tratar assuntos relacionados com os seus estabelecimentos”.
Dos mais de 100 estabelecimentos encerrados no âmbito da manifestação em alusão, a INAE inspeccionou 36 e destas 20 é que receberam notificações.
O advogado Gilberto Correia considera a actuação da INAE inconstitucional e intimidatória, porque os empresários estão a exercer dois direitos fundamentais consagrados na Constituição da República, nomeadamente: o direito à manifestação e à expressão.
“Tomei conhecimento do acto da INAE com muita perplexidade. É um acto preocupante e legalmente desastroso porque a Constituição diz que os direitos constitucionais ora referidos só podem ser restringidos pela própria Constituição, que autorize uma lei a determinar restrições. Ademais, a INAE não é um órgão que zela pelo exercício legítimo de direito à manifestação. Neste [caso] seria a Polícia e outros órgãos dentro dos condicionalismos. Portanto nem competência [a INAE] tem para este acto”, referiu Gilberto Correia.
Um dos argumentos apresentados pela INAE para notificar os donos dos estabelecimentos comerciais na Beira tem a ver com a falta de aviso dando conta dos motivos do encerramento. Quem procedeu desta forma não foi notificado, segundo apurou “O País”.
“É uma interferência na mesma grave, porque são avisos que a lei da manifestação não prevê. Os únicos avisos que a lei da manifestação prevê é quando se pretende fazer passeatas de manifestação. Estes sim devem” ser comunicados “às autoridades, com alguns dias de antecedência”, em relação “ao percurso” dos manifestantes. “Neste caso não há nenhuma passeata”, explicou Gilberto Correia.
O antigo bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique acrescentou que o argumento da INAE, segundo o qual o encerramento das lojas criou embaraços aos utentes, não faz sentido.
“Se os empresários forem à falência, fecharem ou saírem do país porque todos os seus capitais foram pagos nos resgates, quais são os danos para o emprego, segurança social e fisco? Todos nós seremos afectados. Então, comparando com estes embaraços de três dias, que eu não posso comprar farinha, verifica-se claramente que os objectivos dos manifestantes são muito mais importantes”, consideroou o interlocutor.
Gilberto Correia terminou afirmando que a INAE cometeu um crime de desobediência, daí que “os empresários não podem se sentir intimidados. Podem meter processos-crime na Procuradoria da República contra quem assinou aquelas notificações ou quem mandou”.
Ainda sobre as notificações em causa, o edil da Beira e presidente do MDM convocou a imprensa, no sábado, para dizer igualmente que a atitude da INAE é intimidatória e pode criar distanciamento entre o sector privado e a Polícia.
“O sector privado precisa ser acarinhado por ser o termómetro da nossa economia e estabilidade das nossas famílias. A atitude da INAE intimida esta classe e pode criar distanciamento entre eles e os órgãos de justiça neste complexo combate ao rapto. Nenhuma musculatura triunfa perante a vontade popular, pois está claro que a INAE procura responder a actos de cidadania dos empresários com intimidação e violência, pelo que, recomendamos a promoção de mecanismos de educação para a cidadania”, sugeriu Daviz Simango.
