Há empresas que não canalizam receitas ao orçamento do Estado

Há empresas públicas que não canalizam as suas receitas aos cofres do Estado. A constatação foi apresentada esta segunda-feira (25) pela Comissão de Plano de Orçamento, em audição ao ministro da Economia e Finanças, no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado de 2020.

Durante a auscultação parlamentar ao ministro da Economia e Finanças, a Comissão de Plano de Orçamento (CPO) questionou ao Governo o porquê de continuar a haver receitas de empresas públicas que não são canalizadas ao tesouro. O Governo disse, na ocasião, que, desde 2018, tem buscado formas de resolver o problema.

“No decreto 41/2018, que coordena o funcionamento e a organização dos fundos dos institutos, há lá uma obrigatoriedade de que todas as receitas próprias e consignadas devem ser 100 por cento depositadas na Conta do Estado e depois ser devolvida a percentagem que é do fundo consignado. Este é um dos trabalhos que o Governo está a fazer para evitar a desorçamentação que isso implica. É preciso saber quais são as receitas do Estado”, disse o ministro, respondendo a questões dos deputados da CPO, da Assembleia da República.

Maleiane reconheceu existirem falhas no processo, no entanto avança possíveis soluções.

“Temos que desenvolver um aplicado que permita que, de facto, haja controlo e garanta segurança e isto só pode acontecer a partir do momento em que qualquer receita que é digitada se reflicta na conta. Isso é possível, usando a tecnologia que já existe”, avançou o governante.

O Presidente da Comissão do Plano e Orçamento, António Niquice, avalia positivamente a prestação do Governo, entretanto indica a existência de alguns desafios.

“Existem ainda desafios relacionados com questão da gestão do património do Estado. É preciso que o Governo continue a envidar esforços para garantir que todo o património seja devidamente registado e classificado. Há também desafios ligados à unicidade orçamental. Quanto à indústria extractiva, é preciso que haja maior rigor, na fiabilidade dos dados provenientes da indústria extractiva.

 A Conta Geral do Estado, referente ao exercício económico de 2020, contém um rol de matérias que serão apreciadas nos próximos dias, na quarta sessão ordinária da Assembleia da República.