O Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, a proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico do Confisco Civil, uma medida que permitirá ao Estado apreender bens relacionados com a prática de crimes, mesmo quando estes correspondam a vantagens económicas obtidas de forma directa ou indirecta.
Reunido na sua 21.ª Sessão Ordinária, o Executivo decidiu submeter a proposta à Assembleia da República. O diploma define as regras para o confisco de bens utilizados na prática de actos ilícitos, dos produtos resultantes desses actos, bem como de quaisquer benefícios ou recompensas deles decorrentes.
Na mesma sessão, o Governo aprovou um conjunto de reformas consideradas estruturantes para os sectores dos transportes, aviação e educação.
No sector ferroviário, foi aprovado um novo regulamento que estabelece as regras de acesso e exercício da actividade ferroviária, adequando o quadro legal às exigências de um mercado liberalizado e revogando legislação em vigor desde 1966.
Relativamente à aviação civil, o Executivo aprovou a reestruturação da classificação dos aeroportos nacionais e a adequação da gestão do espaço aéreo às normas internacionais. Segundo o Governo, a medida deverá melhorar a conectividade entre as regiões, estimular a inovação, facilitar o acesso aos serviços e contribuir para o aumento do número de passageiros transportados.
O Conselho de Ministros aprovou igualmente a revisão do regime jurídico do ensino privado, alargando a sua aplicação às instituições de educação pré-escolar, ensino geral, educação de adultos, ensino vocacional e estabelecimentos que ministram currículos estrangeiros e o ensino de línguas nacionais e estrangeiras.
Outra decisão tomada foi a autorização para a constituição de uma equipa técnica que irá negociar a quinta adenda ao contrato de concessão do Porto de Maputo. A iniciativa visa incorporar uma nova área no Terminal Multipropósito IX – Fase B, aumentando a capacidade de manuseamento de carga.
Na componente institucional, o Governo exonerou Domingos da Conceição Bié do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Moçambicana de Dragagens (EMODRAGA) e Cláudio Borges da presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável (FNDS), tendo nomeado Dino Foi para liderar aquela instituição.
Durante a sessão, o Executivo apreciou ainda o Programa Integrado de Investimentos 2026-2030 e o Programa Nacional de Polos de Desenvolvimento Integrado, além de fazer o ponto de situação sobre a xenofobia na África do Sul, o projecto hidroeléctrico de Mphanda Nkuwa, o Programa Energia para Todos, a reconstrução pós-ciclone Idai e o mais recente relatório da Iniciativa de Transparência na Indústria Extractiva.
