O Governo aprovou, esta terça-feira, durante 35ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, sete decretos que garantem a implementação da revisão da lei que aprova a Tabela Salarial Única.
O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar, segunda-feira, a lei que define as regras e os critérios para a fixação do salário e remuneração dos servidores públicos, dos titulares ou membros de órgãos públicos, dos titulares e membros de órgãos de Soberania e dos titulares e membros dos órgãos da Administração da Justiça, que aprova a Tabela Salarial Única.
Esta terça-feira, na sua 35ª sessão ordinária, o Conselho de Ministros, representado pela porta-voz, Ludovina Bernardo, informou que apreciou e aprovou mecanismos que certificam a implementação dos novos salários na função pública.
“O Conselho de Ministros apreciou e aprovou o decreto que altera o Decreto n°.29/2022, de 9 de Junho, que aprova os procedimentos a adoptar para o enquadramento dos servidores públicos dos titulares e membros dos órgãos públicos e dos titulares e membros do órgão da administração da justiça, na Tabela Salarial Única.
O Decreto que altera o Decreto n°.31/2022, de 13 de Julho, que aprova o regime e os quantitativos dos suplementos dos servidores públicos, dos titulares ou membros de órgão público e dos titulares e membros dos órgãos da Administração da Justiça”, explicou Ludovina Bernardo, porta-voz do Conselho de Ministros.
O Governo introduziu novas normas, com destaque para o enquadramento dos membros da Polícia da República de Moçambique e de entidades paramilitares na reforma.
“O decreto que define o critério de enquadramento, o regime e os quantitativos dos suplementos e os quantitativos dos níveis salariais e dos escalões das Forças Armadas de Defesa de Moçambique; O decreto que define o critério de enquadramento, o regime e os quantitativos dos suplementos e os quantitativos dos níveis salariais e escalões dos membros da Polícia da República de Moçambique e entidades paramilitares equivalentes”, reiterou Ludovina Bernardo, porta-voz do Conselho de Ministros.
Ademais, o Executivo deu a luz verde ao decreto que define o enquadramento das funções de direcção, chefia e confiança do aparelho do Estado nos níveis salariais da Tabela Salarial Única.
O Executivo autorizou o regulamento que altera o Decreto n°.32/2022, de 13 de Julho, que define o regime e os quantitativos dos níveis salariais e escalões da Tabela Salarial Única e o decreto que fixa a remuneração dos demais órgãos públicos e de soberania.
