A fraca especialização, défice orçamental e dificuldades no acesso à informação prejudicam a actuação do Gabinete Central de Combate à Corrupção (GCCC) na recuperação de activos. Só no ano passado, dos 3,8 mil milhões envolvidos, apenas 2,8 mil milhões foram recuperados.
A Comissão de Administração Pública e Poder Local, quarta comissão da Assembleia da República, visitou, esta terça-feira, o Gabinete Central de Combate à Corrupção para se inteirar das acções em curso.
Foram trazidas a debate a falta de pessoal para suportar as necessidades de justiça, a nível nacional, o funcionamento da linha verde para denúncias, o envolvimento de magistrados em actos de corrupção, bem como os desafios na recuperação de activos. O GCCC diz que se tem focado no combate a estes crimes, que envolvem a sociedade, no geral, contudo há alguns elementos que ultrapassam o seu poder de resolução.
No que concerne aos recursos humanos, Eduardo Sumana diz que o número está muito abaixo do necessário, porém o GCCC trabalha com os meios que tem para ultrapassar os desafios.
“Temos ainda a necessidade de número de magistrados, de investigadores do SERNIC, de oficiais de justiça e do regime geral das áreas administrativas”, referiu-se, acrescentando que tem sido missão impossível responder a solicitações dentro de um distrito, quando o pessoal e os meios são escassos.
Sumana fala de um orçamento de mais de 23 milhões de Meticais, contra mais de 52 milhões de Meticais necessários para o bom funcionamento e implementação das actividades do GCCC.
Sobre a recuperação de activos, um dos desafios da instituição, o GCCC avançou que o Estado sofreu, ano passado, um prejuízo de mais de três mil milhões de Meticais, entretanto só conseguiu recuperar pouco mais de dois mil milhões de Meticais.
O director-adjunto do GCCC justifica os números pelo facto de haver acções que ultrapassam os seus poderes de acção, como é o caso da demora no acesso a informações.
“É um dos desafios que se impõe ao Ministério Público. Foi aprovada, recentemente, a Lei de Recuperação de Activos, que nos traz uma série de desafios, sob o ponto de vista de formação, porque isto requer especialização. A investigação patrimonial é diferente da criminal. Uma coisa é estar à procura de elementos que consubstanciam um crime, outra coisa é buscar bens relacionados ao crime.”
As bases de dados relacionadas a imóveis de cidadãos sob investigação são também apontadas como desafios do sector quanto à recuperação de activos.
“Hoje, vemos grandes mansões um pouco pelos principais centros urbanos, algumas das quais não têm DUAT nem registos. Ainda que os tenham, se nós não tivermos informações precisas sobre aquele terreno, a Conservatória do Registo Predial não terá como nos facultar informações.” Segundo a fonte, os mecanismos de localização continuam manuais, o que dificulta o processo.
Todavia, Eduardo Sumana garante que, apesar dos desafios, a sua instituição tem sido implacável contra os crimes de corrupção, principalmente quando envolve magistrados.
“Temos até um tratamento muito especial e urgente, quando se trata de colegas, quer juízes, quer procuradores. Neste momento, há processo contra certos colegas, sob a superintendência do próprio gabinete, no sentido de transmitirmos a ideia de que estamos preocupados com estas matérias e vamos combatê-las”, avançou.
Ainda na sessão, Sumana instou as autoridades a aprovarem a Lei de Protecção a Testemunhas, para conferir segurança aos denunciantes e aumentar o nível de denúncias contra actos de corrupção que envolvem agentes da Função Pública.
