O País – A verdade como notícia

Executivo vai submeter proposta de Lei de Saúde Pública

O Governo vai submeter ao Parlamento propostas de Lei de Saúde Pública e a Lei do Sistema da Segurança Social Obrigatória dos Funcionários e Agentes do Estado.

Em sessão de Conselho de Ministros desta terça-feira, o Governo apreciou a proposta de Lei de Saúde Pública, um instrumento que tem como objectivo promover a melhoria da saúde e o bem-estar dos cidadãos.

A proposta, que será submetida ao Parlamento, foi elaborada numa altura em que o Sistema Nacional de Saúde se vê fragilizado e pressionado pela pandemia da COVID-19.

“A Lei estabelece mecanismos para promoção da saúde, prevenção e controlo de doenças, bem como dos riscos de Saúde Pública, aplicáveis aos órgãos e instituições de administração pública, aos cidadãos e outras individuais ou colectivas, públicas ou privadas que, no desempenho das suas funções, concorrem para a promoção e controlo de doenças, reabilitação em saúde, gestação de emergência e outros eventos que ponham em risco a Saúde Pública, disse o porta-voz do Conselho de Ministros, Filimão Suazi.

Reunido na sua décima segunda Sessão Ordinária, Executivo irá submeter, ainda, à Assembleia da República a proposta de Lei do Sistema de Segurança Social Obrigatória dos Funcionários e Agentes do Estado.

“A Lei define o regime jurídico da Segurança Social Obrigatória dos Funcionários do Estado e aplica-se a todos os funcionários e agentes do Estado com provimento no Estado e que contribuam ou que tenham contribuído para o Sistema de Segurança Social Obrigatória”.

Na sessão, o Governo aprovou, também, o decreto sobre o Regulamento do Sistema de Administração Financeira do Estado, entre outros instrumentos.

Partilhe

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on telegram
Share on whatsapp
Share on email

RELACIONADAS

+ LIDAS

Siga nos