O Estatuto de Jornalistas Moçambicanos vai sancionar profissionais que exercerem, em simultâneo a actividade de Jornalista e outras como Assessoria de imprensa, Relações Públicas e Marketing, bem como em acções publicitárias de marcas ou serviços. A informação consta da proposta do documento que está em auscultação pública.
Jornalistas a nível nacional reuniram-se nesta segunda-feira (8), em Maputo, para debater em torno das propostas de estatuto de jornalista e da carteira profissional, dois instrumentos importantes para a reconstruir, dignificar e valorizar a profissão Jornalística, no âmbito da revisão em curso do pacote legislativo da comunicação social.
O instrumento de 28 artigos, que para além de definir Jornalistas como aqueles que “Como ocupação principal, permanente e remunerada, exercem funções de pesquisa, recolha, selecção e tratamento de factos, notícias ou opiniões, através de texto, imagem ou som, destinados a divulgação, pela imprensa, por agência noticiosa, pela rádio, pela televisão ou por qualquer outro meio electrónico de difusão”… determina incompatível o exercício do Jornalismo com profissões como Assessoria de imprensa, Relações Públicas e Marketing, corporação policial, até para acções publicitárias, conforme se pode ler no número 2 do artigo 5.
“É igualmente considerada actividade publicitária incompatível com o exercício do jornalismo a participação em iniciativas que visem divulgar produtos, serviços ou entidades através da notoriedade pessoal ou institucional do jornalista, quando aquelas não sejam determinadas por critérios exclusivamente editoriais”.
O mesmo instrumento determina, como dever do Jornalista: Artigo 19, “a) Informar com rigor e isenção, rejeitando o sensacionalismo e demarcando claramente os factos da opinião”.
O decano do Jornalismo, Tomás Vieira Mário, que actua como Consultor do projecto, defendeu, durante a apresentação do documento, se tratar de um artigo que pretende colmatar um problema recorrente parece passar despercebido.
“Temos visto, hoje em dia, muito comum, nas televisões, reportagens, em que o repórter dá facto à opinião, condena, é juiz, é advogado, é procurador. Mas não se faz! Uma vergonha! É repórter e é assim. A opinião, sim, podemos colocar na opinião”, disse.
Em caso de incumprimento ou violação, o Jornalista incorre em sanções que podem levar à cassação da carteira Profissional. Este processo será gerido pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, a ser criada.
“Esta comissão, de facto, é que dá a ideia de ordem. De uma ordem profissional. Porque é ela que atribui, que renova e pode fazer a cassação da cartela. É o órgão que tem dentes para morder. Porque sempre houve esta lacuna.
Da plateia veio uma preocupação. Mas porque não ser uma ordem profissional.
“A parte de respeito à carteira profissional, ela está praticamente igual àquilo que as ordens profissionais fazem. Então, por que nós não assumimos que queremos uma ordem de jornalismo? Ou ordem de jornalismo sabido, ou não sei qual é o nome. A ideia minha é que a ordem, ela existindo, de jornalistas, ela vai, de facto, garantir que haja ordem no exercício da nossa profissão”, disse o Jornalista Ernesto Martinho.
A quem atentar contra a liberdade de imprensa, também há sanções previstas, conforme explica Mário.
“Nós vimos nas eleições, equipes de televisão sendo agredidas, sendo barradas, arrancando o telefone. Aqui está claro qual é a consequência. Há quem atentar contra a verdadeira informação, ou de qualquer forma, não está com a doença, mas a física, ou de quaisquer membros da lei, apreender ou danificar materiais necessários desde a profissão, ou impedir a entrada ou permanência em locais públicos, como fiz o programa de notícias”.
O decano Filipe Mabutana defende que o instrumento deve sancionar também os jornalistas. “Eu sinto que falta aqui um artigo que devia tratar de abusos à liberdade de informação. E depois tem um problema. Será que o melhor título seria. Abusos à Liberdade de Informação ou Abusos da Liberdade à Informação”, defendeu Filipe Mabutana.
O Misa e o Sindicato de Jornalistas dizem que a regulação do sector é essencial para travar os desmandos no Jornalismo.
O instrumento surge numa altura em que está em curso a revisão das leis de comunicação social e Radiodifusão.
