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Governo e sector privado estiveram frente-a-frente, no V Conselho de Monitoria do Ambiente de Negócios, para discutir até que ponto cada uma das partes realizou ou está a realizar reformas que foram assumidas em Julho deste ano. Há avanços, mas há ainda muito por fazer…
O primeiro-ministro, Carlos Agostinho do Rosário, considera positivo o nível de execução dos 12 compromissos assumidos pelo Governo, no quadro da estratégia de melhoria do ambiente de negócios em Moçambique.
Perante quadros que representam o Governo, com destaque para o ministro da Indústria e Comércio, Max Tonela, e representantes do sector privado, oficialmente representado pela Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), o primeiro-ministro alistou, na passada sexta-feira (17 de Novembro de 2017), os avanços nos pontos assumidos pelo Governo na matriz de reformas.
Segundo Carlos Agostinho do Rosário, o Executivo procedeu à simplificação do licenciamento das actividades económicas e flexibilizou o processo de atribuição de vistos para os investidores. Neste quadro, destaque para a eliminação da obrigatoriedade da licença para iniciar a actividade económica, que contribui no estímulo ao auto-emprego, formalização da actividade informal e, por conseguinte, o alargamento da base tributária.
Ainda no âmbito da implementação da matriz, o primeiro-ministro destaca o processo de revisão do Código Comercial em curso, sendo que, para o efeito, o Governo obteve, no corrente mês de Novembro, autorização legislativa para proceder a essa revisão, com o objectivo também de reforçar mecanismos de protecção dos sócios minoritários em sociedades comerciais.
A par disso, o Governo está a rever o Regime Jurídico do Registo Predial, para dinamizar o comércio e conferir maior segurança na indústria imobiliária, o que vai permitir que os empresários deste sector passem a utilizar certidões como garantia real para aceder ao financiamento junto do sistema financeiro.
Apesar dos avanços, o primeiro-ministro assume que há desafios importantes a ter em conta, mesmo porque o empresariado ainda enfrenta dificuldades de diversa ordem, incluindo as elevadas taxas de juro do mercado e combate à corrupção. É olhando para esta realidade que arrola outras intervenções que o executivo está a levar a cabo, destacando a contínua simplificação dos procedimentos e modernização da administração pública, através do aprimoramento das plataformas electrónicas do Balcão de Atendimento Único (e-BAU), Governo Electrónico (e-Governo) e Tributação Electrónica (e-Tributação), para responder com eficiência à procura destes serviços pela sociedade.
Tanto o Governo, com 12 pontos assumidos na matriz, quanto o sector privado, com cinco, dizem ter ou estar a cumprir reformas para o seu melhoramento. Há que lembrar que, apesar de as partes reportarem melhorias, o país assume a modesta posição 138 no ranking “Doing Business” do Banco Mundial, que mede a facilidade de fazer negócios em 190 países.
Maior envolvimento do sector privado
Carlos Agostinho do Rosário apela ao envolvimento do sector privado, para que as reformas em curso sejam bem-sucedidas, “implementando as acções constantes da matriz, visando aumentar a competitividade no mercado”.
O primeiro-ministro também desafia o sector privado a apostar na inovação, cumprimento de prazos nos contratos de empreitadas, fornecimento de bens e prestação de serviços, como forma de melhor aproveitar as oportunidades das ligações entre as Pequenas e Médias Empresas (PME) e os grandes empreendimentos.
CTA pede rigor no alargamento da base tributária…
O presidente da Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), Agostinho Vuma, abordou preocupações do ponto de vista macroeconómico, olhando para a conjuntura económica actual, marcada pela instabilidade que o país ainda experimenta e que dificulta o melhoramento do ambiente de negócios.
Agostinho Vuma propõem saídas, a começar pelo alargamento da base tributária.
Sobre o alargamento da base tributária, sugere que se olhe para a perspectiva de aumento de contribuintes. Vuma entende que grande parte do sector privado em Moçambique continua a ser informal. “O Fundo Monetário Internacional, nas suas Perspectivas Económicas Regionais para 2017, estimava que 40% do PIB de Moçambique era produzido no sector informal, sendo uma das quotas mais elevadas da África Subsaariana. Esta estimativa é bastante alta e não pode ser ignorada. Nessa perspectiva, e de forma gradual, temos que levar o sector informal para o sistema e, dessa forma, alargar a base tributária”, sugeriu. Para isso, segundo Vuma, seria importante introduzir uma taxa fixa sobre a actividade económica do sector informal, ou seja, “todo aquele que desenvolve actividades económicas deve contribuir para o tesouro público”.
Mas mais do que estas medidas, a CTA defende que se deve investir no sentido de aprofundar o conhecimento da base tributária existente. O Governo deve possuir, igualmente, uma sala de amostras, uma prática em todos os países que querem conhecer e controlar melhor a base tributária, consolidando a sua capacidade de projecção da receita fiscal, além de negociar com os grandes projectos que beneficiam de isenções, “não no sentido de retirá-las, mas sim de reduzir a sua magnitude e compensar através do aumento dos tempos de vigência em cada projecto”.
…E na contenção de despesas
“Na perspectiva da austeridade da despesa pública, precisamos de ir a fundo nas reformas, para enfrentar os desequilíbrios”, avançou o presidente da CTA.
Os pontos concretos avançados por Agostinho Vuma nesta matéria incluem o congelamento de subsídios automáticos e outros disfarçados nas contas públicas. Ou seja, congelar as promoções automáticas e outras nas carreiras dos agentes e funcionários do Estado, para neutralizar o crescimento da despesa de funcionamento; congelamento dos aumentos salariais em 2018 e suspender o décimo terceiro; congelamento de aquisições de bens materiais de alto valor. A sugestão, no quadro das despesas de investimento, incluem a aposta na eficiência do investimento público, isto é, as infra-estruturas económicas devem basear-se nos indicadores de eficiência. “A combinação deste grupo de medidas poderia aumentar a eficiência da nossa economia e melhorar a produtividade do sector privado”, defende, acrescentando que poderia, também, reduzir a pressão sobre a tesouraria do Estado, que tem obrigado a recorrer aos Bilhetes de Tesouro, expandindo a base monetária.
“Como resultado, e devido ao objectivo de inflação, o Banco de Moçambique tem que esterilizar os efeitos desses bilhetes de tesouro, o que acaba não permitindo um recuo mais célere do nível de taxa de juro no mercado, o que iria ajudar a melhorar as condições de crédito ao sector privado. Para o sector privado, é importante o rápido tratamento da questão da consolidação fiscal, pois todos os riscos fiscais persistentes na economia deterioram o ambiente de negócios em Moçambique”, concluiu o presidente da CTA.
A CTA também julga importante que se adicione valor ao gás a ser produzido no país e que se assegure a utilização de 20% a nível doméstico, conforme prevê a lei. O sector privado julga, ainda, ser possível resgatar, em curto espaço de tempo, o modesto posicionamento de Moçambique no índice de competitividade global e no “Doing Business”.
