O Governo aprovou, hoje, o decreto que garante a reintegração socioeconómica dos desmobilizados da Renamo. Trata-se de um instrumento que vai permitir que os desmobilizados se beneficiem de reinserção social e dos serviços de segurança social obrigatória.
O processo de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração está em curso há mais de três anos e já abrangeu mais de 4000 ex-guerilheiros da Renamo, dos 5 200 previstos.
Enquanto o processo não termina, os desmobilizados da segunda maior força política do país poderão beneficiar-se de reintegração socioeconómica, segundo o decreto aprovado, esta terça-feira, em mais uma sessão do Conselho de Ministros.
“O decreto visa garantir a segurança social dos desmobilizados, cujos benefícios abrangem o bónus de reinserção social, as pensões de reforma, de invalidez e de sobrevivência e o subsídio de morte”, explicou Filimão Suazi, porta-voz do Executivo.
Na décima sessão do Conselho de Ministros, foi também aprovada a proposta de lei para a revisão do serviço militar obrigatório.
De acordo com o instrumento, o período de desmobilização dos militares poderá passar de dois para cinco anos.
“A proposta pretende adequar a Lei aos desafios políticos e socioeconómicos impostos à instituição militar na actualidade, bem como pelos imperativos resultantes da sua evolução.”
Foi igualmente aprovado o instrumento para autorização de introdução, no mercado nacional, de produtos de saúde e medicamentos.
“O regulamento estabelece os requisitos para a autorização de introdução no mercado nacional de produtos de saúde, medicamentos, fitoterápicos e hemeopáticos para o uso humano, de acordo com as normas nacionais e internacionais, aplicando-se a todas entidades devidamente licenciadas para a pesquisa, fabrico, importação, exportação, distribuição e venda a retalho de produtos cosméticos e de higiene corporal, suplementos nutricionais, desinfectantes, antisséticos, dispositivos médicos e de diagnóstico.”
O Governo apreciou, ainda nesta sessão, as medidas em curso para responder aos impactos da época chuvosa e ciclónica 2022/2023.
