A Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) diz que as empresas vão ter um custo adicional de 23% na importação de produtos, o equivalente a 400 milhões de Meticais, com a introdução do Programa de Avaliação de Conformidade (PAC). O sector apela para a suspensão e revisão do decreto que aprova a medida.
A CTA partilhou, esta quinta-feira, os custos da implementação do Programa de Avaliação de Conformidade nos produtos exportados e importados em Moçambique. No que se refere à importação, a agremiação queixa-se de mais dias para o processo e de custos elevados.
“O tempo mais do que duplicou para o processo de importação de produtos. De um dia para dois ou três dias. O custo de importação subiu em 23%, o que nos nossos cálculos preliminares significa que são de 400 milhões de Meticais que as empresas têm de pagar a introdução do PAC nas nossas fronteiras”, disse o director-executivo da CTA, Eduardo Sengo.
Outrossim, Sengo avança que o decreto que aprova o PAC prevê a protecção do consumidor final em termos de produtos que são fornecidos no mercado, garantido a sua qualidade, mas o que se verifica é que o PAC está a verificar a conformidade de matérias-primas e as embalagens. “Aqui, verifica-se que há duplicação de esforços, pois há instituições que verificam a qualidade do produto final, como é o caso da Inspecção Nacional de Actividades Económicas (INAE)”, explicou o responsável.
O sector privado fala de risco de falência de empresas e indústrias no país, com a implementação do PAC nas actuais condições.
“Há preocupação generalizada do sector privado de que a implementação do PAC nos termos actuais irá causar um impacto económico negativo na economia, que poderá culminar, sem sombra de dúvidas, com a falência de algumas empresas, redução da competitividade das empresas nacionais, necessidade de aumento de bens ao consumidor final, concorrência desleal e dificuldade de avaliação de conformidade para mercadorias a granel”, avisou Onório Manuel, vice-presidente do pelouro da Indústria da CTA.
A CTA apela para que se suspenda o decreto do PAC e se reveja o documento. Aliás, diz mesmo que o documento, isto, é, o PAC, foi introduzido sem uma consulta abrangente do sector privado, tendo em conta as especificidades de cada actividade económica.
“Em Maio deste ano, de repente apareceu o Instituto Nacional de Normalização e Qualidade (INNOQ) a dizer que quer implementar o PAC. Nessa altura, ainda não tínhamos a aprovação do diploma ministerial. Reclamámos e fomos ouvidos. Já temos o diploma, com as taxas previstas, mas até Setembro o INNOQ estava ainda em consulta. A questão é: como é que se implementa isto? É preciso haver um manual de procedimentos sobre os passos que devem ser dados para o PAC acontecer. Esse manual não existe. Então, porque estamos a correr para implementar algo com tantas irregularidades?”, questionou Eduardo Sengo.
O PAC está a ser introduzido para garantir que o consumidor final em Moçambique tenha produtos de qualidade ao mesmo tempo que garante que os produtos exportados sejam certificados com padrões internacionais para que acedam facilmente ao mercado internacional.
Neste momento, as taxas do PAC devem ser pagas à INTERTEK, empresa contratada pelo INNOQ para operacionalizar a medida durante os próximos 10 anos. O INNOQ garantiu, há semanas, que houve concurso público internacional e a INTERTEK foi apurada por ter demonstrado estar capacitada para realizar o trabalho. Defende que a empresa possui diversos escritórios pelo mundo, facto que lhe confere capacidade para cumprir o seu mandato de certificar os produtos importados por agentes económicos nacionais em qualquer parte do mundo.
Segundo o número 1 do artigo 5 do Diploma Ministerial n.º 98/2023, de 14 de Julho, 60% da receita proveniente da cobrança de taxas inerentes aos serviços de implementação do PAC deverá ser canalizada para o INNOQ e 40% para o Orçamento de Estado.
O INNOQ é um instituto público tutelado, sectorialmente, pelo Ministro da Indústria e Comércio (MIC). A instituição tem como missão produzir normas técnicas moçambicanas; certificar produtos e sistemas de gestão; calibrar e verificar instrumentos de medição; e fazer a avaliação da conformidade. Igualmente, funciona como ponto de notificação e inquérito das barreiras técnicas ao comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC).
