O Centro de Integridade Pública (CIP) exige esclarecimento sobre a priorização dos dependentes dos combatentes no preenchimento de vagas para a Função Pública. Segundo a organização, a medida é ilegal.
Através de uma carta enviada à ministra da Administração Estatal e Função Pública, o Centro de Integridade Pública diz que a prioridade que Ana Comoana ordenou que fosse dada aos dependentes dos combatentes contraria a Constituição da República, pelo que exige esclarecimento.
A organização entende que as regras de acesso à Função Pública em Moçambique são claras: “Nós temos o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e o seu respectivo regulamento, que são, na verdade, instrumentos que estabelecem os critérios e os requisitos para o acesso à Função Pública e nada disso consta desses instrumentos”, disse Ivan Maússe, pesquisador do CIP.
A investigadora acrescenta: “Sabemos que, em Moçambique, existe a lei dos combatentes, que estabelece o conjunto de direitos e privilégios a que os combatentes e seus dependentes devem ter acesso no que tange a alguns serviços públicos. Entretanto, não encontramos uma disposição que se refira ao privilégio de ter acesso à Função Pública”, reiterou Maússe.
O pesquisador do CIP falava, hoje, numa cerimónia por ocasião do Dia Africano de Luta contra a Corrupção, em que o CIP apresentou uma plataforma para a consulta do Código de Estrada, de modo a evitar infracções e respectivas multas.
“A plataforma possibilitará que utentes mantenham diálogo com os agentes da Polícia de Trânsito em caso de não concordarem com a multa passada ou com a alegada transgressão”, esclareceu Baltazar Fael, coordenador de Programas do CIP.
