A Assembleia da República aprovou na generalidade a proposta de lei que estabelece o regime jurídico de utilização de bens móveis como garantia de cumprimento de obrigações. A proposta prevê também a criação da Central do Registo de Garantias Mobiliárias.
A proposta visa alargar o número de bens preferíveis para as instituições financeiras como garantia.
A Frelimo e a Renamo consideram que o aumento de número de bens que podem ser usados como garantia de obrigações vai permitir que mais pessoas tenham acesso ao financiamento.
Já o MDM diz que há muito tempo que o país precisava deste instrumento legal, por isso apoia a sua aprovação.
A Assembleia da República também aprovou por consenso e na especialidade a proposta de revisão da Lei do Sistema Nacional de Educação.
