Cidadãos de 18 anos de idade poderão abrir, movimentar e encerrar contas bancárias sem precisarem da presença dos pais ou encarregados. O Parlamento aprovou, hoje, na generalidade, a lei que estabelece o Regime Jurídico de Contas Bancárias.
Passa dos 21 para 18 anos a idade mínima exigida para abertura de conta bancária em Moçambique.
A informação consta da lei que estabelece o Regime jurídico de contas bancárias, aprovada esta quarta-feira, na generalidade, e por consenso, pela Assembleia Da República.
Segundo a ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, a Lei visa, dentre outros, massificar o acesso aos serviços bancários.
Com a nova lei, “as pessoas singulares com idade igual ou superior a 15 anos e menores de 18 anos podem proceder individualmente a abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias, mediante autorização do representante legal; todo o cliente deve possuir um número de identificação bancária (NUIT), que deve ser utilizado em todas as contas bancárias, ainda que de instituições distintas”
Os parlamentares dão nota positiva à Lei, porém exigem que haja mais rigor no controle para evitar a violação do sigilo profissional.
