O envolvimento de mulheres no apoio logístico a grupos terroristas tem sido uma das dinâmicas identificadas nas investigações em curso em algumas zonas da província de Cabo Delgado.

Segundo o Procurador da República, em determinados casos, as mulheres são recrutadas  ou aliciadas para desempenhar tarefas de suporte aos grupos armados, incluindo a aquisição e entrega de produtos essenciais como alimentos, medicamentos e outros bens de primeira necessidade. 

“Em Mocímboa da Praia, por exemplo, foi identificado um caso em que uma mulher adquiria regularmente produtos alimentares e assegurava a sua entrega a elementos terroristas, mantendo contacto directo com um membro do grupo para coordenação das operações”.

Américo Letela explicou que “este tipo de participação integra-se num quadro mais amplo de sustentação logística e financeira do terrorismo, que continua a representar um dos principais desafios à segurança nacional”. 

Letela avançou ainda que as redes terroristas recorrem a diversos mecanismos de financiamento, incluindo extorsão em estradas, instalação de barricadas em vias que ligam distritos e postos administrativos, saques de bens e, em alguns casos, a queima de viaturas, de forma a obrigar os civis a pagarem valores monetários para prosseguir viagem.

No período em análise, 2025, foram registados 32 processos de terrorismo, contra 26 do período anterior, o que representa um aumento de 23,1%. A estes juntam-se 87 processos transitados, totalizando 119, dos quais 31 foram concluídos, sendo 13 por acusação e 18 por arquivamento.

Paralelamente, os processos relacionados com o financiamento do terrorismo também registaram aumento, tendo passado de 15 para 21, o que corresponde a um crescimento de 40%. 

As autoridades indicam ainda que, no decurso das investigações, foi apreendido um montante de 237 291 Meticais destinado ao apoio logístico dos grupos terroristas.

Apesar dos esforços em curso, a investigação destes crimes, disse, continua a enfrentar desafios significativos, sobretudo devido ao acesso limitado às zonas afectadas, à natureza de guerrilha das operações e à dispersão de vítimas e testemunhas por várias regiões dentro e fora da província.

Perante este cenário, o Procurador-Geral defende o reforço da coordenação interinstitucional, a melhoria da partilha de informação estratégica e a formação especializada dos agentes envolvidos na investigação criminal, de modo a garantir maior eficácia na produção de prova e responsabilização dos autores dos crimes.

Está igualmente em implementação a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao Terrorismo e Extremismo Violento, que prevê o reforço da coordenação entre instituições, prevenção da radicalização e combate ao financiamento. Neste âmbito, foi criado o Centro Nacional de Prevenção e Combate ao Terrorismo e Extremismo Violento, que visa unificar a resposta do Estado a este fenómeno.

As autoridades sublinham ainda a necessidade de se avançar para soluções estruturais, incluindo mecanismos de desradicalização e reinserção social de indivíduos envolvidos em actividades terroristas, como forma de complementar as respostas penais e reforçar a prevenção a longo prazo.

A passagem à reserva de mais de 400 agentes do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) está a comprometer a capacidade de resposta das autoridades no combate à criminalidade no país, segundo alertou, hoje, o Procurador-Geral da República durante a apresentação do seu informe anual.

Segundo Américo Letela, a saída destes efectivos, muitos com experiência acumulada em investigações complexas, ocorre num contexto em que o fenómeno criminal se torna cada vez mais dinâmico, sofisticado e, em muitos casos, transnacional.

“A passagem à reserva de mais de 400 agentes do Serviço Nacional de Investigação Criminal constitui um factor de preocupação, porquanto reduz a capacidade operacional dos órgãos de investigação criminal, num contexto em que a criminalidade se apresenta cada vez mais complexa e sofisticada”, sublinhou o procurador.

Apesar deste cenário, Américo Letela destaca progressos encorajadores no combate ao crime, com o reforço da capacidade investigativa, desmantelamento de redes criminosas e aumento do número de casos esclarecidos e submetidos à justiça. 

No entanto, o Procurador-Geral advertiu que a sustentabilidade destes avanços depende, em grande medida, do reforço da capacidade institucional do SERNIC, através da mobilização de meios humanos, técnicos, tecnológicos e logísticos adequados.

“O combate à criminalidade organizada, complexa e transnacional, incluindo terrorismo, tráfico de drogas, branqueamento de capitais e raptos, exige métodos modernos de investigação, com mecanismos operacionais flexíveis que permitam antecipar, infiltrar e desmantelar redes criminosas altamente estruturadas”, sublinhou.

Entre os instrumentos considerados essenciais está o uso de fontes humanas de informação, vulgarmente conhecidas como informantes, amplamente utilizadas a nível internacional para produção de provas e recolha de inteligência criminal.

Contudo, o procurador aponta a insuficiência de fundos operativos como um dos principais entraves à eficácia deste mecanismo, limitando a capacidade das autoridades de obter informações relevantes em tempo útil e de garantir a protecção das fontes.

Face a este cenário, o Procurador-Geral defendeu o reforço urgente dos recursos e a formação contínua de novos quadros, de modo a assegurar a continuidade dos progressos alcançados e uma resposta eficaz à crescente sofisticação da criminalidade.

O Procurador-Geral da República, Américo Letela, denuncia desafios relacionados à superlotação, morosidade processual e condições inadequadas nas penitenciárias do país. Falando hoje, na Assembleia da República, Letela destacou ainda que persistem falhas significativas no controlo da situação processual dos reclusos, incluindo desorganização de processos individuais e ausência de documentos essenciais. 

O Procurador-Geral da República apresentou, nesta quarta-feira, o Informe Geral, na Assembleia da República. Falando sobre o controlo da legalidade e direitos humanos, Américo Letela apontou para a demora na concessão de liberdade condicional e na tramitação de recursos judiciais como um dos principais entraves ao funcionamento eficaz da justiça.

Outro problema crítico identificado é a superlotação nos estabelecimentos penitenciários do país. Até 31 de Dezembro de 2025, o país contava com 157 estabelecimentos penitenciários, com capacidade para 8 873 reclusos, mas que albergavam 18 957, representando uma sobrelotação superior a 113%.

O Procurador-Geral  alerta que esta realidade compromete as condições básicas de internamento, incluindo alimentação, assistência médica e acesso a actividades educativas, culturais e recreativas.

Letela  avançou ainda que, para além da lotação nas penitenciárias,   foram reportadas falhas na separação de reclusos, fraco recurso a penas alternativas à prisão e deficiências nos sistemas de segurança, agravadas pela falta de meios técnicos adequados.

Para contornar o assunto, a Procuradoria-Geral tem implementado algumas medidas como a aplicação de penas alternativas, como trabalho socialmente útil e também a tramitação de 1700 processos de liberdade condicional. 

Américo Letela garantiu que o Governo prevê a construção de novos estabelecimentos penitenciários como parte da solução, estando já em curso projectos nas províncias de Inhambane e Sofala.

No campo dos direitos humanos, Letela revelou  preocupações com violações em vários sectores da sociedade, especialmente nas áreas mineira e da construção civil, onde trabalhadores enfrentam condições precárias, jornadas ilegais e falta de equipamentos de protecção. Casos de assédio, discriminação e violência também foram registados.

“Pessoas com deficiência continuam a enfrentar dificuldades de acesso a transportes e edifícios públicos, evidenciando falhas na inclusão social”, sublinhou.

Como resposta, as autoridades apelam ao reforço da fiscalização, ao cumprimento rigoroso da lei e à promoção de uma cultura de respeito pela dignidade humana.

Ainda em 2025, o Presidente da República concedeu indulto a 751 reclusos condenados a penas inferiores a 12 anos, como medida de clemência. No entanto, a Procuradoria-Geral alerta que, “sem investimentos estruturais e reformas profundas, os actuais problemas poderão comprometer os objectivos de reabilitação e reintegração social dos reclusos”.

Alguns postos de venda de combustível, na Cidade de Maputo, já não impõem limites na quantidade a abastecer por viatura. Os automobilistas dizem que tal acção vai reduzir as enchentes constantes nas bombas.

Depois de um início de semana marcado por longas filas e forte agitação nos postos de abastecimento, a situação começou a apresentar sinais de melhoria nesta terça-feira, na Cidade de Maputo.

Em alguns pontos da cidade, os postos já deixaram de impor limites na quantidade de combustível a abastecer por viatura, uma medida que está a contribuir para aliviar a pressão.

Apesar de a procura continuar elevada, o cenário registado foi de menor congestionamento e maior fluidez no atendimento. Transportadores semicolectivos, entre os mais afectados pela crise, relatam alguma melhoria nas condições de abastecimento.

“Está mais ou menos, dá para ganhar um pouco de tempo, não é como nos outros dias. Antes estava mesmo mal, tentei abastecer e não consegui”, contou Amílcar Samson, transportador, descrevendo as dificuldades enfrentadas nos dias anteriores.

Uma das principais mudanças observadas foi o fim das restrições em alguns postos, permitindo o abastecimento completo dos veículos. Segundo os automobilistas, a limitação anterior obrigava a deslocações frequentes entre diferentes bombas, agravando as filas.

“Ontem estavam a limitar aqui mesmo. Hoje já consigo meter o combustível de que preciso quase diariamente”, acrescentou Amílcar Samson.

Rafael Guila, também transportador, confirmou a alteração: “Agora já não há limite. Pelo menos nesta bomba, aceitam ‘full tank’”, afirmou, destacando o impacto positivo da medida na redução do tempo de espera.

Ainda assim, nem todos os postos dispõem de combustível, o que mantém alguma incerteza entre os automobilistas. Em vários casos, condutores continuam a formar filas mesmo sem garantias de abastecimento.

“Cheguei cedo e fiquei à espera. Ouvi dizer que vinha o camião e decidi ficar. Quando chegou, fiquei satisfeito, já que estava aqui, não ia sair”, relatou Dionildo Spiratis.

Embora o nível de agitação tenha diminuído, a procura por combustível continua alta na cidade, e a normalização total do abastecimento ainda não foi alcançada. A evolução da situação nos próximos dias será determinante para perceber se o alívio registado se consolidará ou se persistirão constrangimentos no fornecimento.

O Serviço Nacional de Investigação Criminal deteve, nesta terça-feira, o proprietário do complexo residencial Kaya Kwanga, no âmbito de uma investigação por suspeita de branqueamento de capitais, falsificação de documentos e outros crimes associados. A operação resulta de diligências iniciadas na semana passada e já levou à detenção de quatro pessoas, no total.

Os suspeitos foram conduzidos algemados pelas autoridades, sob o olhar de trabalhadores do estabelecimento, alguns dos quais em lágrimas. A detenção ocorreu na sequência de novas buscas realizadas pelo SERNIC no complexo e em outros locais ligados aos investigados.

“A operação resulta de um trabalho de inteligência criminal prévio, por isso recaem fortes indícios de que os indivíduos fazem parte de uma rede criminosa dedicada a crimes como branqueamento de capitais, falsificação de documentos e tráfico nas suas diferentes classificações”, afirmou o porta-voz do SERNIC, Hilário Lole, na passada sexta-feira.

Segundo as autoridades, esta fase da operação sucede à apreensão, na última sexta-feira, de armas de fogo, munições e material informático no mesmo complexo. Na continuação das buscas, foram igualmente recolhidos documentos e equipamentos electrónicos no estabelecimento turístico e num escritório de uma empresa imobiliária associada aos gestores do Kaya Kwanga.

A investigação estendeu-se ainda a uma residência no bairro Costa do Sol, onde foi detido outro indivíduo igualmente ligado ao caso, elevando para quatro o número de detidos.

Embora não tenham sido divulgados mais detalhes nesta terça-feira, o SERNIC já havia indicado anteriormente que os materiais apreendidos seriam submetidos a perícia forense.

“A perícia irá trazer resultados que vão sustentar a prova indiciária sobre os crimes que recaem sobre estes indivíduos”, explicou o porta-voz na fase inicial da operação.

As detenções e buscas em curso poderão indicar, segundo as autoridades, a existência de elementos de prova suficientes para justificar a continuação da privação de liberdade dos suspeitos, enquanto prosseguem as investigações.

Américo Letela vai amanhã ao Parlamento apresentar o Informe Anual do Procurador-geral da República, referente ao ano 2025. O combate a corrupação no sector público, crimes transnacionais e terrorismo, são alguns dos pontos cujas bancadas da assemeblea da República esperam ver esclareciso durante a sua intervenção.

O Procurador-geral da República volta à Assembleia da República, nesta quarta-feira, para apresentar o seu segundo informe anual do Ministério Público, porém o primeiro correspondente a sua actuação, enquanto Procurador-geral. 

Américo Latela vai prestar contas aos moçambicanos, sobre o estado da legalidade, justiça e combate ao crime, num cenário em que tem, sob sua tutela, o Serviço Nacional de Investigação Criminal, cujos resultados do combate à criminalidade já começam a se tornar públicos.

A nossa reportagem ouviu as expectativas das quatro bancadas parlamentares, em relação ao conteúdo que Letela não pode passar de lado, que passamos a seguir:

 Frelimo – Gildo Muaga 

“Esperamos um informe claro, objectivo e transparente que reflita com rigor a realidade da justiça em Moçambique. Aguardamos esclarecimentos concretos sobre matérias de elevado interesse público, com destaque para o combate à corrupção e à criminalidade organizada, a solidariedade processual e o acesso à justiça pelos cidadãos. Esperamos que este informe contribua para o reforço da confiança dos cidadãos nas instituições do Estado.”

Podemos – Ernesto Júnior

“Nós já vimos muitas pessoas sendo presas, mas ainda não vimos os mandantes  dos raptos. Precisaremos de respostas do Procurador-geral, mas também estamos a falar de um contexto depois das manifestações pós-eleitorais, em que houve muita violação dos direitos humanos, houve mais de 400 mortes e até hoje ainda não tem explicação dessas mortes.  E não há responsabilização e nós, como bancada do Podemos, não optamos nunca pela impunidade.

Esperamos também respostas com relação a esta matéria sensível. E temos também visto nos últimos dias o SERNIC fazer várias detenções, vimos o caso do INSS, vimos também o caso do proprietário do Kaya Kwanga . Então são situações estas que alarmam o próprio Estado”.

 A Renamo – Arnaldo Chalaua

“O procurador-geral da República tem uma nova oportunidade de falar aos moçambicanos qual é a situação da acção da polícia, qual é a situação tanto do crime organizado, do crime de colarinho branco, dos sequestros efetivamente, e a questão dos crimes que ocorrem nas zonas onde efectivamente a nossa segurança foi penhorada. Estou a falar das zonas onde há insurgência ou há terrorismo, porque a acção da defesa também mostra que há uma violação grande, do ponto de vista de direitos humanos. É uma oportunidade que o procurador-geral da República tem  para mostrar às instituições do Estado como elas funcionam, se elas estão  a lograr proveito ou se estamos a regredir. 

Tanto quando nós julgamos, em termos de expectativa, que o Ministério Público, através do procurador-geral da República, terá que efectivamente trazer à real a radiografia sobre o Estado de legalidade”.

MDM – José Lobo 

“A corrupção não começou agora, a corrupção já vem desde outrora. Nas Linhas Aéreas de Moçambique, houve a apreensão de uma série de pessoas e há um silêncio absoluto.

Agora, no Tesouro também, houve uma série de apreensões e sentimos que o povo moçambicano, a população, quer saber efectivamente a quanto é que anda o País. Por outro lado, a situação dos raptos, nós queremos saber quem são os raptores, porque esse silêncio que nós estamos a verificar agora nas últimas semanas não nos satisfaz, porque não sabemos o que está-se a passar. 

Houve mortes na UIR, houve baleamento de pessoas ligadas à polícia, queremos que o procurador-geral da República explique ao povo moçambicano o que é que efectivamente  está-se a passar no País, para a nossa tranquilidade, para que se podermos circular à vontade no País”.

O relatório da PGR, a ser apresentado nesta quarta-feira, é referente ao ano judicial de 2025, marcado por assassinatos em massa de agentes da polícia de diferentes patentes, todos sem nenhum esclarecimento.

O Presidente do Município de Maputo, Razaque Manhique, foi notificado pelo Tribunal Judicial de Kamavota por desobediência, no âmbito de processo de suposta usurpação de terra.

De acordo com informações apuradas, a audição decorreu sem a presença do arguido, tendo tido lugar momentos antes da chegada dos seus advogados à sala de sessões. A diligência se prolongou por cerca de duas horas.

Os advogados do edil explicaram que a sua presença visava esclarecer se o processo incide sobre a figura do cidadão Razaque Manhique ou sobre o titular do cargo de presidente do Conselho Municipal, uma vez que, até então, não tinha conhecimento de qualquer processo instaurado separadamente contra essas duas entidades.

Após a audiência, tanto a defesa como a parte queixosa manifestaram-se sobre o andamento do processo, tendo convergido na avaliação de que o mesmo efeito os trâmites legais previstos. O caso deverá conhecer o desfecho dentro de uma semana, com a leitura do veredicto final agendado para o dia 28.

Em declarações à imprensa, a defesa afirmou tratar-se de um processo sumaríssimo, caracterizado pela sua celeridade, e sustentou que não existem elementos que comprovem o crime de desobediência imputado ao seu constituinte.

Segundo os advogados, o litígio remonta a cerca de 2010, ainda durante a gestão do então edil David Simango, envolvendo um conflito de titularidade de um espaço posteriormente ocupado para a construção da estrada circular de Maputo. Como forma de compensação, terá sido proposta a atribuição de outro terreno, solução que não foi aceita pelo queixoso.

A defesa acrescenta ainda que os documentos solicitados pela Procuradoria terão sido entregues, contrariando as alegações de falta de resposta por parte do arguido.

O desfecho do caso será conhecido no próximo dia 28, data prevista para a leitura da sentença.

As leis da  Inspeção-Geral do Estado e da Segurança Alimentar e Económica irão ajudar a reduzir irregularidades, corrupção e desperdício de recursos públicos. Quem assim o diz é o secretário de Estado na cidade de Maputo, que dirigiu hoje um seminário de divulgação dos instrumentos. 

Segundo o governante, a medida pretende igualmente reforçar a defesa dos direitos do consumidor, melhorar o ambiente de negócios e atrair investimento, contribuindo para o desenvolvimento e a independência económica.

Vicente Joaquim explicou que o novo órgão será dotado de competências que vão permitir maior eficiência, eficácia e celeridade na fiscalização, na emissão de actos administrativos, bem como na gestão e controlo das finanças públicas. Acrescentou ainda que a iniciativa prevê a simplificação dos procedimentos ligados à fiscalização das actividades económicas, com vista a garantir maior confiança por parte dos agentes económicos.

De acordo com o Secretário de Estado, a criação da Inspeção-Geral surge como resposta aos desafios selecionados no modelo anterior, que evidenciava limitações na coordenação e articulação entre as entidades fiscalizadoras.

Entre os principais constrangimentos, destacou-se a existência de múltiplas inspecções sectoriais com funções sobrepostas, uma falha de articulação institucional e um ambiente propício à corrupção, devido à ausência de mecanismos de rastreabilidade e controlo central.

O governante constatou ainda a ocorrência de fiscalizações repetitivas e imprevisíveis, que sobrecarregam os agentes económicos, bem como limitações ao nível dos recursos disponíveis, desigualdade de capacidade técnica e fragilidade de protecção do consumidor, sobretudo no que respeita ao controlo da segurança alimentar.