O Presidente da República,  Daniel Chapo, efectua uma Visita de Estado de cinco dias à  República Popular da China, em  resposta ao convite formulado pelo seu homólogo, Xi Jinping. 

A visita do Chefe do Estado moçambicano insere-se no quadro  do aprofundamento e elevação da Parceria Estratégica Global  existente entre a República de Moçambique e a República  Popular da China, reflectindo a vontade comum de consolidar os  laços históricos de amizade, solidariedade e cooperação  mutuamente vantajosa entre os dois países.

Durante a visita, Moçambique propõe-se reforçar a cooperação  político-diplomática e económica com a China, bem como  aprofundar a concertação em matérias de interesse comum da  agenda internacional, com destaque para as questões do Sul  Global, a reforma das Nações Unidas e as mudanças climáticas. 

A deslocação do Presidente da República à China visa  igualmente consolidar e elevar a Parceria Estratégica Global, em  alinhamento com as prioridades definidas no Plano Quinquenal  do Governo (PQG) 2025–2029 e na Estratégia Nacional de  Desenvolvimento (ENDE) 2025–2044, instrumentos orientadores do  desenvolvimento económico e social do país. 

No plano económico, o Chefe do Estado irá mobilizar recursos  para o financiamento de projectos estruturantes de elevado  impacto social e económico, bem como impulsionar o  relançamento da economia nacional, com enfoque nos sectores  prioritários, nomeadamente infra-estruturas, mineração, energia e  agricultura. 

Acompanham o Presidente da República nesta missão  deputados da Assembleia da República, membros do Governo e  outros quadros do Estado moçambicano. 

Pelas 11h00 do dia 15 de Abril corrente, terá lugar, no Terminal  Presidencial (Base Aérea), o Grande Cerimonial, acto solene que  simboliza a despedida do Presidente da República no âmbito da  Visita de Estado à República Popular da China.

A Assembleia da República aprovou, nesta terça-feira, a Proposta de Lei de Autorização Legislativa para o Governo estabelecer o regime jurídico relativo ao exercício da actividade comercial e da prestação de serviços mercantis. A aprovação deste documento foi mediante o processo de votação, em que dos 228 deputados presentes, 203 votaram a favor, 25 votaram contra, todos da Renamo, e não houve nenhuma abstenção.

O documento visa a criação de um quadro normativo que concorre para o ordenamento da actividade comercial e de prestação de serviços mercantis, no interesse da melhoria do ambiente de negócios, desenvolvimento sadio do segmento da actividade económica, que promova o exercício ordenado da actividade comercial, baseado nos princípios da legalidade, livre iniciativa económica, concorrência leal, protecção do consumidor, simplificação administrativa e proporcionalidade regulatória.

No uso da Autorização Legislativa concedida nos termos do artigo 1 da referida lei, o Governo pode, entre outros aspectos, classificar a rede comercial e da prestação de serviços mercantis, em função das suas dimensões; explicitar as diferentes actividades passíveis de serem realizadas pelos comerciantes; classificar as modalidades de exercício da actividade comercial; definir os requisitos de acesso, licenciamento e registo da actividade comercial interna e externa; e definir as modalidades de venda das diferentes actividades realizadas pelos comerciantes.

O Conselho de Ministros, proponente do documento, afirma que “o projecto de regime jurídico aplicável ao ordenamento da actividade comercial encontra fundamento no facto de os instrumentos jurídicos atinentes à actividade comercial e prestação de serviços mercantis que avultam no ordenamento jurídico pátrio regularem, tanto o exercício da actividade comercial, quanto o licenciamento da actividade comercial, não estabelecendo em que moldes e onde tal actividade ocorre”.

Ainda na sua fundamentação, o proponente acrescenta que o acima descrito equivale a dizer que não existe, no ordenamento jurídico pátrio, um quadro normativo que concorre para o ordenamento da actividade comercial, decorrendo, daí, um vazio quanto, entre outros, à classificação da rede comercial e da prestação de serviços mercantis em função das suas dimensões; as diferentes actividades realizadas pelos comerciantes; as modalidades de venda das diferentes actividades realizadas pelos comerciantes; e o quadro de garantias de bens e serviços  pós-venda.

“Concorre, igualmente, para o estabelecimento do regime jurídico aplicável ao  ordenamento da actividade comercial a polarização do sector por micro e pequeno comércio de carácter tradicional e maioritariamente informal que coexiste com grandes grupos comerciais, uma situação que torna premente a definição clara e inequívoca dos agentes de comércio, no interesse da melhoria do ambiente de negócios, desenvolvimento sadio do segmento da actividade económica, bem assim para a atracção de investimentos”, esclarece o Conselho de Ministros, na sua fundamentação.

Segundo a fundamentação, ainda, é chamada à colação a insuficiência no ordenamento jurídico nacional da implantação de estabelecimentos comerciais nas áreas urbanas, suburbanas e rurais, um fenómeno que impõe um quadro de correcção, pretende-se, com a presente proposta de regime jurídico, “regular o universo da actividade comercial e da prestação de serviços mercantis, tomando por base o actual quadro evolutivo da estrutura e da forma do sector, impulsionado pelas inovações tecnológicas e pelas mudanças competitivas”.

Por último, o Conselho de Ministros refere que a vontade nutrida pelo proponente de fazer aprovar um instrumento jurídico que materialmente configura uma espécie de lei-quadro da actividade comercial e prestação de serviços mercantis, bem como ver maximizada a competência constitucional atribuída ao Governo de promover e regulamentar a actividade económica e dos sectores sociais e acautelar a celeridade no respeitante a eventuais alterações ao diploma legal.

O documento foi objecto de análise na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (1ª Comissão) a qual considera que a Proposta de Lei de Autorização Legislativa atinente ao Regime Jurídico do Exercício da Actividade Comercial tem mérito, é oportuna e não enferma de nenhum vício de inconstitucionalidade e nem de ilegalidade.

AR aprova Proposta de Lei do Sistema Nacional de Pagamentos

A Assembleia da República aprovou, na generalidade e por consenso, a Proposta de Lei do Sistema Nacional de Pagamentos, um dispositivo que visa reforçar a capacidade de fiscalização e supervisão, garantindo a segurança, a eficiência e a integridade das operações financeiras no País.

Da autoria do Governo, a presente lei adopta como principais referências a lei modelo do Sistema Nacional de Pagamentos da Comunidade do Desenvolvimento da África Austral (SADC), os princípios para infra-estruturas de mercados financeiros, o Fundo Monetário Internacional (FMI), as referências normativas de âmbito regional e internacional que seguem as melhores práticas em matéria de sistemas de pagamento.

De acordo com o ministro da Economia, Basílio Muhate, das inovações da proposta de revisão da lei é ampliado o objectivo para abraçar a componente de fiscalização e supervisão que não estavam expressamente consagradas e define o Banco de Moçambique (BM) como autoridade do sistema nacional de pagamentos em linha com outros países da região e em harmonia com as boas práticas.

Ainda segundo Muhate, no documento em análise, é estabelecido um regime de protecção das contas domiciliadas no BM e consagrada uma disciplina específica sobre os acordos de garantia financeira, “o que tornará o sistema mais dinâmico e com protecção de liquidez, uma vez que permitirá uma execução célere das garantias pelos participantes num determinado sistema de pagamentos”.

Por sua vez, a Comissão dos Assuntos Constitucionais e Direitos Humanos e de Legalidade (1ª Comissão) considera que a Proposta de Lei do Sistema Nacional de Pagamentos é pertinente, na medida em que configura uma intervenção legítima do Estado, orientada pelo interesse colectivo, e mostra-se oportuna, tendo em conta a necessidade de conferir maior segurança ao Sistema Nacional de Pagamentos.

A presidente da 1ª Comissão, Ana Comoane, sublinhou que a proposta de lei em análise não enferma de nenhum vício de inconstitucionalidade nem de ilegalidade.

Por seu turno, a Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social (3ª Comissão) defende que a presente proposta de lei é um instrumento legislativo essencial que visa facilitar as transacções monetárias no País e no estrangeiro.

“A proposta apresenta coerência estrutural e material, com o objectivo de modernizar e regulamentar os meios de pagamento, tendo mérito e atendendo às previsões constitucionais e regimentais”, disse a presidente da 3ª Comissão, Lucília Nota Hama.

O documento foi, igualmente, analisado pela Comissão de Plano e Orçamento (2ª Comissão), a qual considera que o mesmo constitui um instrumento essencial para a modernização do sistema financeiro, alinhando Moçambique com padrões internacionais.

Contudo, a vice-presidente da CPO, Cernilde Muchanga, alerta que, não obstante, a eficácia do documento dependerá da qualidade da regulamentação subsequente, do reforço institucional do regulador, da protecção efectiva dos consumidores e da capacidade de adaptação tecnológica.

A deputada explicou que a aprovação desta proposta de lei trará benefícios significativos para o sistema financeiro e para a economia nacional, designadamente, maior segurança, eficiência e melhoria da capacidade de supervisão e fiscalização, bem como a facilitação e maior transparência nas operações.

O Governo moçambicano esclareceu, nesta terça-feira, na conferência de imprensa que aconteceu após mais uma sessão do Conselho de Ministros, que a recente definição de regalias para antigos chefes do Estado, que está a gerar críticas na sociedade, visa garantir “dignidade” e “condições apropriadas” para o exercício das funções após a Presidência.

Os antigos Presidentes da República de Moçambique passam a ter direito, cada um, a 30 dias de férias pagas pelo Estado, gabinete de trabalho, pensão, vencimento e oito viaturas, entre outras regalias, conforme determinado pelo Governo.

Em causa está um decreto do Conselho de Ministros, que entrou em vigor a 27 de Março, regulamentando a prática que existia até agora sobre “deveres e direitos do Presidente da República após cessação de funções”, com base no que prevê a Constituição.

Questionado por jornalistas, no fim da 10ª Sessão do Conselho de Ministros, sobre as regalias criadas para os antigos Presidentes da República, Salim Valá foi um homem de poucas palavras.

“Aquilo que o Estado moçambicano fez foi estabelecer normas, aquilo que são as regalias que acha que merecem os dirigentes que cessaram funções e têm de manter a dignidade, porque foram Presidentes que dirigiram o País e tiveram um papel importante”, disse o porta-voz do Conselho de Ministros.

Salim Valá explicou ainda que os referidos direitos são de lei. “Há direitos e regalias que são consagrados para esses dirigentes, e o que foi feito foi tentar regulamentar isso, e penso que esta discussão, este debate que existe é um debate que temos estado a acompanhar, mas todos os moçambicanos, acreditamos, querem que os seus dirigentes, actuais, os dirigentes do passado, tenham dignidade, funcionem com condições apropriadas”, explicou.

O regulamento, que entrou em vigor no fim de Março, prevê que “são deveres do Presidente da República após cessação de funções”, nomeadamente, “observar os elevados princípios contidos na Constituição da República e demais legislação”, “contribuir para o fortalecimento da cidadania”, bem como “projectar” Moçambique “dentro e fora através de acções de diplomacia e advocacia” e “participar nos órgãos de consulta do Presidente da República, para os quais tenha sido designado ou convidado”.

São direitos dos antigos Presidentes ter um gabinete de trabalho, “protecção e segurança especial” asseguradas pela Casa Militar, pensão de sobrevivência, vencimento “excepcional”, verba “para habitação”, transporte, assistência médica e medicamentosa, viagens e “pessoal técnico e de apoio”, suportados pelo Estado.

O regulamento prevê que o cônjuge e herdeiros sobreviventes dos antigos presidentes “têm direito a uma pensão de sobrevivência equivalente a 100% do seu vencimento ou pensão actualizados”.

“O Presidente da República após cessação de funções habita em residência própria”, lê-se, definindo ainda que tem também “direito a verba destinada à manutenção e apetrechamento da casa onde habita”, a qual “é atribuída uma vez em cada três anos e fixada no Orçamento do Estado”.

Também tem direito a meios de transporte, nomeadamente duas viaturas protocolares, duas viaturas de escolta, uma viatura de serviço afecta à residência, duas viaturas “de uso pessoal para cônjuge e filhos menores ou incapazes a cargo” e uma viatura de serviço afecta ao gabinete de trabalho, novas e renovadas a cada cinco anos.

“O Estado suporta as despesas com a assistência médica e medicamentosa do Presidente da República após cessação de funções, do seu cônjuge, filhos menores ou incapazes e ascendentes a seu cargo”, lê-se igualmente neste regulamento, que acrescenta que o Estado deve ainda garantir um seguro de saúde.

Além disso, tem também “direito a uma viagem anual de férias de 30 dias, com passagens aéreas em primeira classe”, podendo ser acompanhados por cônjuge e filhos menores ou incapazes.

Actualmente, Moçambique tem três antigos Presidentes, nomeadamente Joaquim Chissano, que esteve em funções de 1986 a 2005, Armando Guebuza, de 2005 a 2015, e Filipe Nyusi, de 2015 a 2025.

Governo redefine atribuições do Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável

No Conselho de Ministros desta terça-feira, o Executivo aprovou ainda a redefinição das atribuições do Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável.

“A redefinição das atribuições e competências do FNDS visa retirar as responsabilidades relativas ao desenvolvimento rural, que passaram para o Ministério da Planificação e Desenvolvimento, e redefinir a sua tutela sectorial, que passa a ser exercida pelo ministro que superintende a área do ambiente”, disse Valá.

Outros decretos apreciados e aprovados na 10ª sessão do Conselho de Ministros foram o que cria o Regulamento da Lei da Protecção e o Respeito dos Direitos e Liberdades Fundamentais da Pessoa com Deficiência, que tem como objectivo de estabelecer as condições para a promoção, protecção e efectivação dos direitos das pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais, promovendo a sua inclusão na vida política, económica, social, cultural e tecnológica; o que cria a Escola de Governação, que ajusta o regime legal dos Institutos de Formação em Administração Pública e Autárquica, e extingue os Institutos de Formação em Administração Pública e Autárquica da Matola, Beira e Lichinga e a Escola Nacional da Administração Pública; o que cria o Tribunal Judicial de Distrito na Ponta d’Ouro, no Distrito de Matutuine, Província de Maputo.

Ainda na mesma Sessão, o Conselho de Ministros apreciou as informações sobre a situação da Época Chuvosa e Ciclónica 2025/2026 e medidas de mitigação e respostas aos impactos das cheias, inundações e cólera; os efeitos da Guerra no Médio Oriente e da subida de preços do petróleo e seu impacto para a economia nacional; a situação dos Conflitos Colectivos de Trabalho ocorridos em 2025; e a situação Sanitária e Fitossanitária 2024/2025 e 2025/2026 e Plano de Vacinação Animal.

Sobre os impactos das cheias e inundações, o porta-voz do Governo assegurou que as famílias continuam a ter a assistência necessária.

O presidente da Frelimo, Daniel Chapo, desafiou os órgãos de governação descentralizada provincial a reforçarem a mobilização de recursos próprios para complementar as transferências do Estado. O apelo foi feito durante um encontro com dirigentes do partido, realizado na Maputo.

A reunião serviu para fazer o primeiro balanço do desempenho dos órgãos provinciais, pouco mais de um ano após o início do mandato, com foco no cumprimento das promessas eleitorais.

Apesar de reconhecer que o período foi marcado por adversidades como o terrorismo, manifestações violentas e desastres naturais — incluindo cheias e inundações —, Chapo considerou o desempenho global positivo.

Ainda assim, deixou recomendações claras quanto à necessidade de maior iniciativa por parte das estruturas provinciais. “É preciso que elevem a proactividade na busca de parcerias, numa perspectiva de mobilizar recursos que complementem as transferências do Governo Central para implantar e implementar os programas e planos de desenvolvimento socioeconómico nas províncias”, afirmou.

Chapo sublinhou a necessidade de reforçar a eficiência na gestão e a capacidade de resposta das instituições provinciais.

“O contexto foi difícil, mas os resultados mostram que há avanços. No entanto, é fundamental que os órgãos provinciais procurem soluções inovadoras para aumentar as receitas e reduzir a dependência do Orçamento do Estado”, destacou.

O líder da Frelimo destacou também a importância de um equilíbrio na alocação de recursos entre os Conselhos Executivos Provinciais e as Assembleias Provinciais, defendendo maior coordenação institucional para garantir eficácia na execução das políticas públicas.

Outro ponto central do discurso foi o alerta sobre os riscos do incumprimento das promessas eleitorais. Segundo Chapo, tal cenário pode comprometer a confiança da população.

“O incumprimento das promessas contidas no manifesto pode levantar desconfiança da população quanto à nossa vontade política de realmente resolver os problemas de desenvolvimento das nossas províncias”, advertiu.

O dirigente acrescentou ainda que falhar compromissos pode afectar a identidade política do partido. “Por outro lado, pode desvirtuar o sentido da palavra de ordem do nosso partido, segundo o qual a Frelimo, quando promete, cumpre”, reforçou.

Na ocasião, Daniel Chapo reconheceu o esforço dos dirigentes provinciais no combate ao terrorismo e na resposta a calamidades naturais, sublinhando a necessidade de continuidade no fortalecimento da capacidade institucional. O encontro contou também com a participação de membros do Conselho de Ministros, evidenciando a articulação entre o partido e o Governo no contexto da descentralização.