O Presidente da República, Daniel Chapo, convidou empresários chineses a  investirem em Moçambique, destacando o país como um destino  seguro e estratégico, com oportunidades concretas nos sectores da  indústria, energia, agricultura e infra-estruturas, durante o  encerramento do Fórum de Negócios Moçambique-China, realizado  na cidade de Changsha, província de Hunan. 

Falando perante cerca de 350 empresários moçambicanos e chineses,  o Chefe do Estado sublinhou que o encontro decorre num momento  de aprofundamento das relações bilaterais, assentes numa  cooperação orientada para resultados. “Por isso, este encontro não é  apenas económico, como podemos imaginar, tem também um  significado histórico, político e profundamente simbólico”, afirmou.

O Presidente moçambicano destacou o papel histórico da China no  apoio à luta de libertação nacional de Moçambique, lembrando que  essa solidariedade constitui hoje a base de confiança entre os dois  países. “A China foi, desde os tempos da luta pela liberdade nacional,  um parceiro solidário e consequente com a causa do povo  moçambicano”, disse, acrescentando que “essa solidariedade ocupa  um lugar único na memória histórica de Moçambique”. 

No plano económico, o estadista defendeu a transformação da  relação histórica numa parceria moderna, estruturante e orientada  para o investimento, a industrialização e a criação de valor. 

O estadista apontou a província de Hunan como um polo estratégico  para a cooperação com África, destacando que a região reúne  capital tecnológico, capacidade industrial e experiência  internacional, considerados factores essenciais para acelerar a  transformação económica de Moçambique. 

Ao apresentar a estratégia do Governo, o Presidente da República explicou que o país está a apostar na industrialização, expansão de  infra-estruturas e valorização dos recursos naturais. “A nossa visão como  Governo da República de Moçambique é que os nossos recursos  minerais sejam transformados em Moçambique”, afirmou, citando  como exemplo a fábrica de processamento de grafite em Nipepe, na  província de Niassa. 

O Chefe do Estado destacou igualmente os grandes projectos  energéticos em curso, sobretudo, no sector do gás na Bacia do  Rovuma. “Estamos a falar de um país que nos próximos anos, cinco,  dez anos, só na área do gás, vamos ter investimentos de entre 50 e 60  bilhões de dólares em Moçambique”, disse, apontando o país como  um destino atractivo para investimento global. 

No domínio das infra-estruturas, o dirigente enfatizou as oportunidades  em modelos de parcerias público-privadas, concessões e BOT (Construir, Operar e Transferir), incluindo estradas, portos, caminhos-de-ferro e energia. 

“Estamos dispostos a recebermos irmãos empresários  da China […] para podermos desenvolver juntos Moçambique”, declarou, sublinhando também a necessidade de investir em capital  humano e tecnologia. 

Durante o fórum, os empresários dos dois países abordaram  oportunidades de investimento directo estrangeiro, com destaque  para os sectores dos transportes, agricultura, mineração e turismo,  tendo igualmente sido apresentada a projecção industrial de  Moçambique.

O Presidente da República, Daniel Chapo, apresentou Moçambique como um destino de  investimento rico em potencialidades, reiterando o convite aos  empresários chineses para explorarem oportunidades em sectores  estratégicos como energia, agricultura, logística, turismo e tecnologia. 

A mensagem foi transmitida na cidade de Changsha, capital da  província de Hunan, durante um pequeno-almoço de trabalho com  representantes do sector empresarial local, no âmbito da sua Visita de  Estado à República Popular da China. 

Na abertura da sua intervenção, o Chefe do Estado situou o país no  contexto africano e sublinhou o seu potencial económico. Ao detalhar o sector energético, destacou projectos de grande dimensão na área  do gás natural. 

“Eu poderia começar pela área do gás. Há, até o momento, quatro  grandes projectos. Dois projetos que estão sendo levados a cabo por  uma empresa italiana [a ENI], de cerca de 15 biliões de dólares.  Também temos um projecto que está a ser levado a cabo pela  Total Energies, uma empresa francesa, também de 15 biliões de  dólares”, disse, referindo-se, a seguir, também ao projecto da  ExxonMobil. 

O Presidente moçambicano referiu igualmente outros investimentos  relevantes e a presença de empresas internacionais no país. “Estamos  felizes porque também temos a CNOOC, que é uma empresa chinesa,  que vai começar projetos de prospecção e pesquisa em cinco blocos  em Moçambique. E esperamos que a CNOOC, a qualquer momento,  possa também começar projectos em Moçambique”. 

Prosseguindo, destacou a diversidade de recursos naturais e as  oportunidades na produção de energia. “Portanto, é um país rico em  gás e petróleo. É um país rico em recursos minerais, como areias  pesadas, grafite e outro tipo de minerais. É um país rico para fazer  investimentos na área de energia, porque pode-se construir centrais  eléctricas a gás, centrais eléctricas através de água nos rios. E  também pode-se construir centrais eléctricas solares e também  centrais eléctricas através do vento”. 

No domínio das infra-estruturas, sublinhou a importância estratégica  dos corredores logísticos nacionais: “Então, se quer investir na área de  centrais eléctricas é um negócio garantido em Moçambique. Temos  também negócios na área de transporte e logística. Porque temos três  grandes portos. Porto de Maputo, Porto da Beira e Porto de Nacala,  três grandes portos”. 

O Chefe do Estado enfatizou ainda o potencial agrícola e industrial,  destacando a existência de extensas áreas aráveis e zonas de  investimento: “Moçambique é um país muito rico para a prática da  agricultura. Temos cerca de 36 milhões de hectares de terra para a  prática da agricultura. Com rios, com água, com todas as condições, Moçambique é um país muito rico para a prática da agricultura.  Temos zonas económicas especiais, zonas industriais para os  investidores poderem investir sem complicações”. 

Referiu também o turismo e a transformação digital como áreas  emergentes para investimento. A este respeito, descreveu o país como  sendo muito rico para a área do turismo, com aproximadamente três  mil quilómetros de costa, ilhas bonitas e também áreas de  conservação. Apresentou Moçambique como um país também com  potencial para fazer grandes investimentos na área de transformação  digital. 

Na parte final da sua intervenção, o Presidente da República reiterou  o convite aos empresários de Hunan para visitarem Moçambique e  reforçou os laços de cooperação bilateral. 

“Estamos aqui para convidar os nossos irmãos empresários de Hunan  para visitar Moçambique e conhecer as oportunidades. Somos dois  países irmãos, dois povos irmãos. E acreditamos que juntos, unidos,  vamos fazer muita coisa”.

O Presidente da República afirmou, esta sexta-feira, na cidade de Changsha,  capital de Hunan, na República Popular da China, que a luta do povo  chinês constitui uma fonte de inspiração para o desenvolvimento de  Moçambique, sublinhando o carácter fraterno das relações entre os  dois países, no quadro da sua Visita de Estado ao país asiático. 

O Chefe do Estado falava após depositar uma coroa de flores na  Praça de Mao Tse Tung, em homenagem ao fundador da República  Popular da China.

Na ocasião, o estadista destacou os laços de irmandade entre  Moçambique e a China, enfatizando o significado da visita à terra  natal de Mao Tse Tung. “O povo chinês e a China são um país irmão e  um povo irmão. Por isso, para nós, visitar a terra do Mao Tse Tung é  uma honra e um privilégio”, declarou. 

O Presidente da República sublinhou ainda o carácter inspirador da  trajectória revolucionária chinesa. “Nós viemos buscar a inspiração da  alma de Mao Tse Tung para lutar pelo desenvolvimento de  Moçambique”, disse reiterando, por conseguinte, a amizade histórica  entre os dois povos. “China é um país irmão. O povo chinês é um povo  irmão. E o povo chinês é um amigo nosso. Por isso, para nós, vir aqui é  uma grande honra”. 

Após a visita, que incluiu igualmente a antiga residência de Mao Tse  Tung, o governante destacou o impacto da experiência: “Saímos  daqui bem inspirados para lutar pelo desenvolvimento de  Moçambique”. 

O PChefe do Estado enquadrou essa inspiração no momento actual  do país, sublinhando que Moçambique se encontra na fase da  revolução económica e que a revolução do povo chinês constitui  uma grande fonte de inspiração 

O Presidente da República está na China no âmbito da Visita de  Estado que efectua a convite do seu homólogo, Xi Jinping, visando  aprofundar e elevar a Parceria Estratégica Global entre os dois países,  em alinhamento com as prioridades do Plano Quinquenal do Governo  2025–2029 e da Estratégia Nacional de Desenvolvimento 2025–2044,  com enfoque na mobilização de recursos para projectos estruturantes  nos sectores de infra-estruturas, mineração, energia e agricultura. 

A Missão de Assistência Militar da União Europeia em Moçambique (EUMAM MOZ) acolheu, nos dias 14 e 15 de Abril, em Maputo, uma delegação liderada pela Delegação da União Europeia em Moçambique (EUDEL), composta por representantes da Direcção de Paz, Parcerias e Gestão de Crises – Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (EPF-PCM4) e do Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia (EC-IAS).

A visita teve como principal objectivo analisar o estado actual dos materiais fornecidos às Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM) no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (EPF), bem como avaliar futuras necessidades de aquisição em apoio aos requisitos operacionais em curso.

Durante a visita, a delegação recebeu apresentações com detalhes sobre as actividades realizadas pela EUMAM MOZ e o respectivo ambiente operacional, com especial enfoque nas condições em que a Missão desenvolve a sua actuação e no seu contributo para o reforço das capacidades das FADM.

O programa permitiu ainda obter uma perspectiva directa sobre o progresso no cumprimento dos Objectivos Estratégicos Militares, bem como identificar os principais desafios operacionais e estruturais actualmente enfrentados.

Foi dada particular atenção ao processo de regeneração das Forças de Reacção Rápida (QRF) no Campo de Treino da Katembe, um esforço central para o aumento da prontidão e eficácia das forças moçambicanas que operam na província de Cabo Delgado.

A visita enquadra-se no apoio contínuo da União Europeia a Moçambique através do EPF, que mobilizou um total de 85 milhões de euros em assistência para equipar unidades treinadas no âmbito da anterior Missão de Treino da União Europeia em Moçambique (EUTM MOZ). Este apoio inclui equipamento não letal, como equipamento individual de protecção, infra-estruturas de campanha, meios de mobilidade, dispositivos técnicos e um hospital de campanha, contribuindo para a constituição de onze QRF.

Ao permitir o fornecimento de equipamento militar a países parceiros, o EPF afirma-se como um instrumento essencial no reforço do papel da União Europeia enquanto provedor de segurança, apoiando Moçambique nos seus esforços para restaurar a estabilidade e proteger as populações civis em Cabo Delgado.

Esta visita realça a importância da monitorização contínua, da responsabilização e do alinhamento estratégico na implementação do apoio financiado pela União Europeia, assegurando que os recursos disponibilizados respondem de forma eficaz às necessidades no terreno, em conformidade com os mais elevados padrões de transparência e controlo.

A Assembleia da República aprovou um novo pacote legislativo de Segurança Cibernético, que cria uma nova instituição na Administração Pública. A  implementação da lei terá impacto financeiro de pouco mais de 160 milhões de meticais do Orçamento de Estado.

O Governo apresentou, esta quinta-feira, à Assembleia da República a proposta de lei de Segurança Cibernética que estabelece normas que  garantam a segurança de  Estado, dos sistemas de informação e infra-estruturas cibernéticas nacionais. 

De acordo com a lei,  o Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique, será coordenador técnico de Segurança do espaço cibernético,  mas em determinados contexto, suas competências podem ser tomadas por militares.

O número um do artigo 12 da proposta de lei indica que “em momentos de estado de sítio ou de emergência, as funções da Autoridade Nacional de Segurança Cibernética são exercidas pelo Centro de Coordenação Cibernética das Forças de Defesa e Segurança, nomeadamente: agressão efectiva ou eminente; graves ameaça; perturbação da ordem constitucional.”

O Ministro das Comunicações e Transformação Digital, Américo Muchanga, assegurou que a compilação da legislação avulsa vai ajudar na compreensão do que consubstancia um crime cibernético. 

“Com a entrada em vigor desses instrumentos jurídicos, o País vai ver reforçado o seu quadro legal destinado a assegurar o estabelecimento de normas para proteger redes e infraestruturas críticas, por um lado, e para definição de penalidades para actos ilícitos em redes de comunicação e sistemas de informação, por outro.” Disse o ministro em sede da sessão parlamentar.

A proposta de lei terá um impacto financeiro de 167.257, 94 milhões de meticais para socialização e regulamentação, monitoria e fiscalização da implementação. O montante virá do Orçamento de Estado e doações. Ainda mais, cria um Fundo de Segurança Cibernética responsável pela atração de recursos financeiros e formação de quadros para garantir um espaço cibernético seguro.

A lei foi aprovada por unanimidade das bancadas parlamentares, com recomendações ao governo para não tentar travar sozinho os crimes.

“Atendendo que as prática de crimes cibernéticos, não se descrevem apenas na esfera jurídica de um País, envolvendo, na sua maioria, vários ordenamentos jurídicos, e assumindo um caráter transnacional, o que demanda que o seu combate envolve outros Estados, a Comissão recomenda que o Governo promova a assinatura de acordos de assistência jurídica mútua com outros Estados para assegurar a efetividade do combate aos crimes cibernéticos.” Concluiu

O parlamento aprovou na mesma sessão a Lei de crimes cibernéticos que especifica os tipos de crimes e as respectivas molduras penais.

O Presidente da República,  Daniel Chapo, efectua uma Visita de Estado de cinco dias à  República Popular da China, em  resposta ao convite formulado pelo seu homólogo, Xi Jinping. 

A visita do Chefe do Estado moçambicano insere-se no quadro  do aprofundamento e elevação da Parceria Estratégica Global  existente entre a República de Moçambique e a República  Popular da China, reflectindo a vontade comum de consolidar os  laços históricos de amizade, solidariedade e cooperação  mutuamente vantajosa entre os dois países.

Durante a visita, Moçambique propõe-se reforçar a cooperação  político-diplomática e económica com a China, bem como  aprofundar a concertação em matérias de interesse comum da  agenda internacional, com destaque para as questões do Sul  Global, a reforma das Nações Unidas e as mudanças climáticas. 

A deslocação do Presidente da República à China visa  igualmente consolidar e elevar a Parceria Estratégica Global, em  alinhamento com as prioridades definidas no Plano Quinquenal  do Governo (PQG) 2025–2029 e na Estratégia Nacional de  Desenvolvimento (ENDE) 2025–2044, instrumentos orientadores do  desenvolvimento económico e social do país. 

No plano económico, o Chefe do Estado irá mobilizar recursos  para o financiamento de projectos estruturantes de elevado  impacto social e económico, bem como impulsionar o  relançamento da economia nacional, com enfoque nos sectores  prioritários, nomeadamente infra-estruturas, mineração, energia e  agricultura. 

Acompanham o Presidente da República nesta missão  deputados da Assembleia da República, membros do Governo e  outros quadros do Estado moçambicano. 

Pelas 11h00 do dia 15 de Abril corrente, terá lugar, no Terminal  Presidencial (Base Aérea), o Grande Cerimonial, acto solene que  simboliza a despedida do Presidente da República no âmbito da  Visita de Estado à República Popular da China.

A Assembleia da República aprovou, nesta terça-feira, a Proposta de Lei de Autorização Legislativa para o Governo estabelecer o regime jurídico relativo ao exercício da actividade comercial e da prestação de serviços mercantis. A aprovação deste documento foi mediante o processo de votação, em que dos 228 deputados presentes, 203 votaram a favor, 25 votaram contra, todos da Renamo, e não houve nenhuma abstenção.

O documento visa a criação de um quadro normativo que concorre para o ordenamento da actividade comercial e de prestação de serviços mercantis, no interesse da melhoria do ambiente de negócios, desenvolvimento sadio do segmento da actividade económica, que promova o exercício ordenado da actividade comercial, baseado nos princípios da legalidade, livre iniciativa económica, concorrência leal, protecção do consumidor, simplificação administrativa e proporcionalidade regulatória.

No uso da Autorização Legislativa concedida nos termos do artigo 1 da referida lei, o Governo pode, entre outros aspectos, classificar a rede comercial e da prestação de serviços mercantis, em função das suas dimensões; explicitar as diferentes actividades passíveis de serem realizadas pelos comerciantes; classificar as modalidades de exercício da actividade comercial; definir os requisitos de acesso, licenciamento e registo da actividade comercial interna e externa; e definir as modalidades de venda das diferentes actividades realizadas pelos comerciantes.

O Conselho de Ministros, proponente do documento, afirma que “o projecto de regime jurídico aplicável ao ordenamento da actividade comercial encontra fundamento no facto de os instrumentos jurídicos atinentes à actividade comercial e prestação de serviços mercantis que avultam no ordenamento jurídico pátrio regularem, tanto o exercício da actividade comercial, quanto o licenciamento da actividade comercial, não estabelecendo em que moldes e onde tal actividade ocorre”.

Ainda na sua fundamentação, o proponente acrescenta que o acima descrito equivale a dizer que não existe, no ordenamento jurídico pátrio, um quadro normativo que concorre para o ordenamento da actividade comercial, decorrendo, daí, um vazio quanto, entre outros, à classificação da rede comercial e da prestação de serviços mercantis em função das suas dimensões; as diferentes actividades realizadas pelos comerciantes; as modalidades de venda das diferentes actividades realizadas pelos comerciantes; e o quadro de garantias de bens e serviços  pós-venda.

“Concorre, igualmente, para o estabelecimento do regime jurídico aplicável ao  ordenamento da actividade comercial a polarização do sector por micro e pequeno comércio de carácter tradicional e maioritariamente informal que coexiste com grandes grupos comerciais, uma situação que torna premente a definição clara e inequívoca dos agentes de comércio, no interesse da melhoria do ambiente de negócios, desenvolvimento sadio do segmento da actividade económica, bem assim para a atracção de investimentos”, esclarece o Conselho de Ministros, na sua fundamentação.

Segundo a fundamentação, ainda, é chamada à colação a insuficiência no ordenamento jurídico nacional da implantação de estabelecimentos comerciais nas áreas urbanas, suburbanas e rurais, um fenómeno que impõe um quadro de correcção, pretende-se, com a presente proposta de regime jurídico, “regular o universo da actividade comercial e da prestação de serviços mercantis, tomando por base o actual quadro evolutivo da estrutura e da forma do sector, impulsionado pelas inovações tecnológicas e pelas mudanças competitivas”.

Por último, o Conselho de Ministros refere que a vontade nutrida pelo proponente de fazer aprovar um instrumento jurídico que materialmente configura uma espécie de lei-quadro da actividade comercial e prestação de serviços mercantis, bem como ver maximizada a competência constitucional atribuída ao Governo de promover e regulamentar a actividade económica e dos sectores sociais e acautelar a celeridade no respeitante a eventuais alterações ao diploma legal.

O documento foi objecto de análise na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (1ª Comissão) a qual considera que a Proposta de Lei de Autorização Legislativa atinente ao Regime Jurídico do Exercício da Actividade Comercial tem mérito, é oportuna e não enferma de nenhum vício de inconstitucionalidade e nem de ilegalidade.

AR aprova Proposta de Lei do Sistema Nacional de Pagamentos

A Assembleia da República aprovou, na generalidade e por consenso, a Proposta de Lei do Sistema Nacional de Pagamentos, um dispositivo que visa reforçar a capacidade de fiscalização e supervisão, garantindo a segurança, a eficiência e a integridade das operações financeiras no País.

Da autoria do Governo, a presente lei adopta como principais referências a lei modelo do Sistema Nacional de Pagamentos da Comunidade do Desenvolvimento da África Austral (SADC), os princípios para infra-estruturas de mercados financeiros, o Fundo Monetário Internacional (FMI), as referências normativas de âmbito regional e internacional que seguem as melhores práticas em matéria de sistemas de pagamento.

De acordo com o ministro da Economia, Basílio Muhate, das inovações da proposta de revisão da lei é ampliado o objectivo para abraçar a componente de fiscalização e supervisão que não estavam expressamente consagradas e define o Banco de Moçambique (BM) como autoridade do sistema nacional de pagamentos em linha com outros países da região e em harmonia com as boas práticas.

Ainda segundo Muhate, no documento em análise, é estabelecido um regime de protecção das contas domiciliadas no BM e consagrada uma disciplina específica sobre os acordos de garantia financeira, “o que tornará o sistema mais dinâmico e com protecção de liquidez, uma vez que permitirá uma execução célere das garantias pelos participantes num determinado sistema de pagamentos”.

Por sua vez, a Comissão dos Assuntos Constitucionais e Direitos Humanos e de Legalidade (1ª Comissão) considera que a Proposta de Lei do Sistema Nacional de Pagamentos é pertinente, na medida em que configura uma intervenção legítima do Estado, orientada pelo interesse colectivo, e mostra-se oportuna, tendo em conta a necessidade de conferir maior segurança ao Sistema Nacional de Pagamentos.

A presidente da 1ª Comissão, Ana Comoane, sublinhou que a proposta de lei em análise não enferma de nenhum vício de inconstitucionalidade nem de ilegalidade.

Por seu turno, a Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social (3ª Comissão) defende que a presente proposta de lei é um instrumento legislativo essencial que visa facilitar as transacções monetárias no País e no estrangeiro.

“A proposta apresenta coerência estrutural e material, com o objectivo de modernizar e regulamentar os meios de pagamento, tendo mérito e atendendo às previsões constitucionais e regimentais”, disse a presidente da 3ª Comissão, Lucília Nota Hama.

O documento foi, igualmente, analisado pela Comissão de Plano e Orçamento (2ª Comissão), a qual considera que o mesmo constitui um instrumento essencial para a modernização do sistema financeiro, alinhando Moçambique com padrões internacionais.

Contudo, a vice-presidente da CPO, Cernilde Muchanga, alerta que, não obstante, a eficácia do documento dependerá da qualidade da regulamentação subsequente, do reforço institucional do regulador, da protecção efectiva dos consumidores e da capacidade de adaptação tecnológica.

A deputada explicou que a aprovação desta proposta de lei trará benefícios significativos para o sistema financeiro e para a economia nacional, designadamente, maior segurança, eficiência e melhoria da capacidade de supervisão e fiscalização, bem como a facilitação e maior transparência nas operações.