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OAM pede revisão dos prazos de prisão preventiva do novo Código do Processo Penal

A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) submeteu ao Conselho Constitucional uma petição para verificação de algumas normas do novo Código do Processo Penal.

Casemiro Duarte e sua equipa reservaram o dia de hoje para exigir que o Conselho Constitucional reveja algumas normas patentes no novo Código de Processo Penal devido a algumas ilegalidades contidas no documento. A questão dos prazos de Prisão Preventiva é a mais sonante no novo instrumento legal que tem gerado um “descontentamento”, não só no seio de alguns juristas, mas também noutros agentes.

Sucede que o novo código do Processo Penal permite o alastramento dos prazos de prisão preventiva, o que, aos olhos da OAM, cria um clima de incerteza, independentemente do crime cometido. Segundo a Ordem dos Advogados de Moçambique, os novos prazos contrariam as normas da Constituição da República e inclusive os direitos do cidadão.

“O indivíduo pode estar preso muito tempo, sem saber efectivamente quando termina a prisão preventiva, na medida em que depende da verificação de factos, que nem são de todo controláveis, então pensamos que isto tem que ser corrigido, por isso submetemos a petição”.

A OAM disse, igualmente, que a inconstitucionalidade dos novos prazos devem ser revista integralmente devido à repercussão que pode existir nas outras normas do instrumento legal, aprovado em Dezembro do ano passado.

Outrossim, o dia serviu para um breve olhar sobre a situação do terrorismo em Cabo Delgado, tendo, o Bastonário, na ocasião, dito que os impactos da guerra são desastrosos e preocupantes.

“É uma situação desastrosa, em termos daquilo que são os impactos dessa guerra, estamos numa situação extremamente complicada.”

Ademais, Casimiro Duarte sugere que o Governo crie um canal oficial de comunicação para evitar ondas de desinformação sobre os ataques terroristas e violentos em Cabo Delgado.

“As pessoas quando estão informadas especulam menos, quando são mal informadas especulam mais. Por vezes, essas especulações resultam da falta de um canal de informação do próprio governo, que seria oficial e que nos ia permitir tomar conhecimento de alguns aspectos.”

Por outro lado, Duarte reconhece a existência de dificuldades, que acredita serem próprias de um cenário de guerra, mas reitera a necessidade de manter o cidadão informado sobre o ponto de situação no teatro operacional norte, para evitar desinformação.

Até ao momento, o Governo anunciou que necessita de 41 milhões de meticais para assistir os deslocados de terrorismo em Cabo Delgado.

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