O Governo aprovou instrumentos legais destinados a regulamentar a aposentação obrigatória por limite de idade, reorganizar a representação do Estado nas províncias e reforçar a transparência nos processos de aquisição de bens e serviços públicos. As decisões foram tomadas durante a sessão do Conselho de Ministros, que apreciou igualmente a concessão de infra-estruturas desportivas do Parque dos Continuadores, na cidade de Maputo, à Associação Black Bulls e à Danceport Club, Limitada.
No domínio da Administração Pública, o Executivo aprovou o regulamento da Lei n.º 10/2026, de 29 de Junho, que estabelece os procedimentos para a aplicação do regime de aposentação obrigatória por limite de idade e a eventual prorrogação desse limite.
Segundo os esclarecimentos prestados pelo Governo, os cerca de 19 mil funcionários inicialmente identificados como estando em condições de se aposentarem poderão ser mais, devido ao número de trabalhadores que atingiram a idade-limite durante o período que antecedeu a entrada em vigor da regulamentação.
O Executivo esclareceu que a prorrogação do limite de idade não depende de um pedido do funcionário, mas de uma iniciativa do Estado, fundamentada no interesse do serviço público e na necessidade de conservar determinados quadros com experiência e competências específicas.
A continuidade do funcionário dependerá da justificação apresentada pela instituição, da avaliação da necessidade dos seus serviços e da confirmação, através de junta médica, de que reúne condições para continuar a exercer as respectivas funções.
O Governo pretende, com a regulamentação, uniformizar os procedimentos de aposentação em toda a Administração Pública e estabelecer mecanismos para o desligamento automático dos funcionários abrangidos pelo regime.
GOVERNO QUER REFORÇAR TRANSPARÊNCIA NAS AQUISIÇÕES
Outra medida destacada pelo Executivo é a introdução de mecanismos centralizados de aquisição de bens e serviços, com recurso a uma plataforma electrónica para a divulgação de concursos públicos e o acompanhamento dos respectivos processos.
De acordo com o Governo, a medida deverá permitir que os fornecedores tenham acesso às oportunidades de contratação em condições de igualdade e acompanhem as diferentes etapas dos concursos, desde a divulgação até à apresentação dos resultados.
O Executivo considera que a centralização das aquisições poderá contribuir para reduzir irregularidades, incluindo situações em que empresas concorrem para fornecer bens ou serviços fora da sua área habitual de actividade.
A medida deverá igualmente permitir a realização de compras em maior escala, aumentando a capacidade de negociação do Estado e criando condições para a redução dos custos suportados pelos cofres públicos.
PARQUE DOS CONTINUADORES ABERTO A DIFERENTES MODALIDADES DESPORTIVAS
O Conselho de Ministros aprovou ainda os termos de concessão das infra-estruturas desportivas e dos espaços adjacentes do Parque dos Continuadores, na cidade de Maputo, à Associação Black Bulls e à Danceport Club, Limitada.
O Governo justifica a concessão com a necessidade de valorizar o património desportivo público, modernizar as instalações, melhorar as condições de acesso e reforçar a qualidade dos serviços prestados aos utentes.
Em resposta às preocupações relacionadas com o eventual afastamento dos praticantes de atletismo, o Executivo garantiu que a concessão não significa o encerramento do espaço a esta modalidade. O Ministério da Juventude e Desportos deverá assegurar condições para a continuidade dos treinos e das actividades de formação, nos termos que vierem a ser definidos no contrato de concessão.
O Governo considera que a modernização das infra-estruturas poderá beneficiar diferentes modalidades desportivas, embora as condições concretas de utilização devam ser estabelecidas no acordo com as entidades concessionárias.
NOVO REGULAMENTO DEFINE PAPEL DO SECRETÁRIO DE ESTADO NA PROVÍNCIA
Na mesma sessão, o Governo aprovou o regulamento da Lei n.º 12/2026, de 30 de Junho, relativo à organização, composição, funcionamento e competências da representação do Estado na província.
O instrumento pretende clarificar as atribuições do secretário de Estado na província, reforçar a articulação institucional e estabelecer procedimentos de superintendência e supervisão dos serviços que permanecem sob responsabilidade directa do Estado.
Entre as mudanças explicadas pelo Executivo está a reorganização dos serviços de apoio à representação do Estado, na sequência da transferência de determinadas funções executivas para os órgãos de governação descentralizada provincial.
O secretário de Estado deverá continuar a acompanhar e supervisionar os serviços não descentralizados, garantindo a execução das atribuições do Governo Central no território provincial. O regulamento prevê ainda o reforço da articulação com as delegações provinciais dos organismos de nível central e a possibilidade de delegação de competências para a nomeação de determinados dirigentes distritais.
ESTRATÉGIA DA FUNÇÃO PÚBLICA ATÉ 2035
O Executivo aprovou igualmente a Estratégia do Sector da Administração Estatal e Função Pública para o período 2026-2035, destinada a orientar as prioridades, metas e acções para o desenvolvimento e modernização da Administração Pública.
Foi ainda homologada a nomenclatura de 1.444 nomes geográficos, com o objectivo de actualizar a informação toponímica nacional e contribuir para uma melhor organização e administração do território.
Governo apreciou também os preparativos para o lançamento oficial da Central de Administração do Estado e o balanço da realização da prova de vida dos funcionários e agentes do Estado em 2025.
GARANTIA SOBERANA PARA PROJECTO MOZAMBIQUE LNG
Na área económica, o Conselho de Ministros aprovou uma resolução que reafirma a validade da garantia soberana emitida em 24 de Abril de 2020, a favor dos financiadores do projecto Mozambique LNG, Área 1, associado ao desenvolvimento de gás natural na Bacia do Rovuma.
Segundo os esclarecimentos do Executivo, a decisão decorre da actualização dos documentos financeiros do projecto e visa assegurar a continuidade do financiamento e a manutenção dos compromissos anteriormente assumidos pelo Estado.
O Governo afirmou que a resolução não representa, por si só, um aumento do investimento ou dos custos do projecto, tratando-se da reafirmação da garantia soberana anteriormente concedida.
