A Assembleia da República iniciou, nesta segunda-feira, em plenário, a apreciação da Informação da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações (8ª Comissão), um documento que espelha o trabalho desenvolvido por aquele grupo de especialidade de Fevereiro a Março de 2026 em todo o território moçambicano.
Durante o período em análise, a 8ª comissão recebeu um total de 185 petições em todo o território moçambicano. Deste número, 59 são novas e 126 correspondem a processos em acompanhamento.
De acordo com o presidente daquela Comissão, Valter Mabjaia, a região Sul do País lidera o número de petições submetidas à Assembleia da República, com um total de 111 registos, enquanto as regiões Norte e Centro contribuíram, cada uma, com 37 petições.
“Estes dados reflectem a contínua confiança que os cidadãos têm para com a Assembleia da República, considerando-a a última instância na salvaguarda dos seus direitos”, disse Mabjaia, explicando que a Constituição da República de Moçambique, no seu artigo 79, consagra o direito de petição, permitindo que qualquer cidadão, de forma individual ou colectiva, apresente à Assembleia da República as suas preocupações sob a forma de petições, queixas ou reclamações.
Segundo explica, este direito é regulamentado pelo Regimento da Assembleia da República, nomeadamente pela alínea c) do nº 1 do artigo 92 da Lei nº 17/2013, de 12 de Agosto, conjugado com o artigo 21 da Lei nº 26/2014, de 23 de Setembro, que disciplina a apresentação de petições, queixas e reclamações perante a autoridade competente.
Mabjaia esclarece ainda que estes dispositivos legais estabelecem que, durante cada Sessão Ordinária, a Comissão deve informar o Plenário sobre as petições analisadas e o tratamento dado a cada caso”.
“A 8ª Comissão, no cumprimento do seu plano de actividades para 2026, procedeu à triagem e análise preliminar das petições recebidas, incluindo os casos de acompanhamento transitados da II Sessão Ordinária para a actual III Sessão, ambas inseridas na X Legislatura”, disse.
Segundo explica, na sequência das audições realizadas, foram identificados diversos casos relacionados com a Administração da Justiça. Assim, ao abrigo do nº 6 do artigo 16 da Lei nº 26/2014, de 23 de Setembro, a Comissão propôs ao Plenário o envio de um ofício ao Procurador-Geral da República, solicitando informações detalhadas sobre 20 petições, queixas e reclamações específicas.
O presidente da 8ª Comissão disse, ainda, que em observância ao artigo 14 da Lei n.º 26/2014, de 23 de Setembro, a 8.ª Comissão propôs o indeferimento de quatro (4) petições, queixas e clamações, por se verificar que as pretensões apresentadas são ilegais; colocam em causa decisões judiciais; questionam actos administrativos insusceptíveis de recurso; carecem de fundamentação; e os respectivos prazos legais já se encontram prescritos.
O deputado Mabjaia explicou, igualmente, que a Comissão de Petições, Queixas e Reclamações, após a análise de oito petições, queixas e reclamações, propõe ao Plenário da Assembleia da República o encerramento dos processos, por já terem tido desfecho.
Esta informação deverá ser aprovada pelo plenário da Assembleia da República ainda nesta III sessão ordinária por via de um projecto de resolução.
