A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) insta o Governo de Moçambique e os respectivos provedores de internet a preservarem a neutralidade, no que diz respeito a restrições de internet sem nenhuma justificação pública conhecida. A OAM explica que a restrição é uma grave violação dos direitos fundamentais.
Através de um comunicado enviado ao Jornal O País, a Ordem dos Advogados de Moçambique deu o seu parecer sobre as restrições de internet, que tem barrado o uso de algumas redes sociais como Whatsapp, Facebook e Instagram. No documento, a ordem explica que, “este bloqueio infundado ao acesso à internet representa uma contradição do Governo que, perante a decisão do regulador regulador (INCM) de aumentar as tarifas das comunicações, o Governo mandou suspender o aumento, enquanto se aprimoram os estudos, por forma a que se tomasse decisões que melhor se ajustam às demandas do mercado”.
Por outro lado, explica o documento, este cenário de limitação do acesso à internet e outras plataformas, “prejudica vários negócios que dependem do acesso à internet, o que agrava a situação de escassez de recursos para várias famílias, além de criar prejuízos avultados, que caberá ao Estado e os provedores arcar, tendo em conta que a todos é reconhecido o direito de exigir, nos termos da lei, indemnização pelos prejuízos que forem causados pela violação dos seus direitos fundamentais (artigo 56º, nº 1 da CRM)”, lê-se no comunicado.
A OAM insta o Governo Moçambicano e os provedores destes serviços a restabelecerem de imediato a internet, veículo de comunicação indispensável na era digital em que Moçambique vive, sem quaisquer condicionalismos.
Ademais, continua o documento, “a Ordem dos Advogados de Moçambique está a trabalhar no sentido de interpelar o Regulador a se conformar com a lei. Não está excluído o desencadeamento de acções judiciais urgentes e outras cabíveis para o restabelecimento dos direitos (humanos) dos consumidores brutalmente violados, sem qualquer justificação”, lê-se no comunicado.
