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TSU será implementada ainda este mês, garante Governo

Funcionários públicos vão receber salários com base na tabela salarial única revista, ainda este mês de Outubro. A garantia é do Ministro da Economia e Finanças, Max Tonela.

Tonela falava sexta-feira (7) logo após a aprovação, na totalidade e por unanimidade, a revisão da Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro, que define as regras e os critérios para a fixação de remuneração dos serviços públicos, dos titulares ou membros de órgão público e dos titulares e membros dos órgãos da Administração da Justiça e aprova a Tabela Salarial Única (TSU).

A referida lei havia sido aprovada em Fevereiro de 2022, mas a sua implementação não reuniu consensos, o que provocou contestações por parte de alguns grupos de servidores públicos, que se sentiam prejudicados.

O Governo decidiu suspender, parcialmente, a sua implementação por forma a corrigir as incongruências encontradas, pois, segundo o Executivo, trata-se de um instrumento que visa dinamizar o processo de atribuição de salários e valorização dos funcionários e agentes de Estado.

“A lei 5/2022, de 14 de Fevereiro, visa, essencialmente, a estabilização dos funcionários e agentes de estado, na administração pública, o alcance de equilíbrio salarial entre carreiras similares, estabelecimento de salários incentivadores, bem como a racionalização das tabelas salariais e respectivos subsídios”, defendeu o ministro.

Na lei anterior, constavam como critérios de fixação de remunerações, tempo de serviço na administração pública, tempo efectivo na carreira técnica, idade e habilitações literárias. Mas, a idade e habilitações literárias não reuniam consenso.

Com a revisão, o critério idade perde força e houve introdução de mais seis suplementos, que segundo o Governo, vão valorizar e motivar mais os sectores produtivos.

São eles: o subsídio de investigação científica; o subsídio diplomático; o bónus de desempenho financeiro de arrecadação tributária; o subsídio de condição militar; por último, o empenhamento e forças especiais.

A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade diz que a actual revisão vai responder às preocupações dos servidores públicos e, da avaliação feita, não enferma de quaisquer incongruências constitucionais.

E, falando a jornalistas, o ministro da Economia e Finanças, Max Tonela, garantiu haver dinheiro para pagar salários com base na nova tabela, ainda neste mês de Outubro.

“Há ainda trabalhos a realizar, a nível da regulamentação da Lei, para refletirem os novos critérios aprovados, que está sob responsabilidade do Governo, e que está já a ser preparado para que nas próximas sessões do conselho de Ministros possa ser apreciados e aprovados e depois prosseguir com o processo de implementação”.

O Governo reitera também que a implementação da nova Tabela não resultará em custos adicionais ao Orçamento de Estado, diferentes dos previstos na lei revista.

 

MEXIDAS SALARIAIS DEVEM ABRANGER MAIS SECTORES

Os deputados da Assembleia da República dão nota positiva ao instrumento, pois acreditam estarem respondidas as preocupações dos sectores que se viam injustiçados.

No entanto, chamam atenção ao Governo.

“Como este documento não só vai se promover a justiça Salarial, mas também vai moralizar a actuação dos funcionários e agentes de Estado e do sector da justiça, mas que seja caracterizada por uma maior eficiência e eficácia nos servidores públicos, para que valorizem e saibam respeitar os pagadores de imposto, e que também contribuam para a redução de males que ainda enfermam a administração pública”, reagiu António Niquice, membro da Bancada da Frelimo.

Niquice diz que com a entrada em vigor deste instrumento a corrupção deve reduzir, uma vez que vinha sendo usada como justificativa para as acções corruptas, o baixo salário.

Já a Renamo acredita estarem criadas as condições para melhorar a vida das populações, concretamente aos cerca de 400 mil funcionários do sector do Estado, porém há desafios de que o Governo deve prestar atenção.

“Há uma responsabilidade acrescida para quem faz a política activa, administrativa, que é o governo, para tudo fazer para que a Tabela Salarial Única não seja uma farsa, que não seja vendida como uma solução para o fim da pobreza absoluta em Moçambique, porque não é. A pobreza vai continuar. É preciso que o Governo redefine as suas estratégias de governação, baixando o Imposto sobre o Valor Acrescentado, IVA, apesar de ter sido retirado um dígito, mas não é suficiente, a olhar para o nível de custo de vida hoje”, reagiu Arnaldo Chalaua, porta-voz da Bancada da Renamo.

Por seu turno, o porta-voz do Movimento Democrático de Moçambique, MDM, defende que o TSU é uma resposta tempestiva à situação de vida paupérrima que era vivida por médicos, Professores, Polícias, sufocados pelo custo de vida, mas “lançamos um desafio ao Governo, a Inspecção Nacional das actividades Económicas, a Polícia e outras entidades a intensificarem as fiscalizações para evitar a subida vertiginosa dos preço dos produtos de primeira necessidade, de construção e outros”, disse Fernando Bismarques.

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