O Presidente da República Democrática do Congo promulgou uma lei que abre caminho à alteração da Constituição, num contexto de tensões com a oposição, que o acusa de tentar manter-se no poder para um terceiro mandato.
O texto alarga as condições para a organização de um referendo sobre uma revisão constitucional ou a adoção de uma nova Constituição e foi promulgado através de um decreto lido na televisão nacional (RTNC) na madrugada de ontem.
Félix Tshisekedi, de 63 anos, está no poder da República Democrática do Congo (RDCongo) desde 2019 e chega ao fim do segundo e último mandato no final de 2028, de acordo com a Constituição actual, que limita o mandato a dois quinquénios.
Uma revisão constitucional – ou uma alteração da Constituição – poderá permitir-lhe concorrer a um terceiro mandato.
Durante uma rara conferência de imprensa em maio, o Presidente declarou: “Se o povo desejar que eu tenha um terceiro mandato, eu aceitarei”.
Manifestações convocadas pela oposição, para protestar contra “um golpe de Estado constitucional”, tiveram lugar em Junho e Setembro na capital, Kinshasa, e em várias outras grandes cidades do país.
A oposição, que saiu enfraquecida e fragmentada das eleições presidenciais de 2023, vencidas com facilidade por Tshisekedi, encontra-se reunida numa plataforma denominada C64, mas tem, no entanto, dificuldade em mobilizar as massas populares nas ruas.
Além disso, as manifestações foram frequentemente marcadas por confrontos e quase sistematicamente dispersadas pelas forças da ordem.
As Nações Unidas lamentaram “pelo menos uma morte” em Junho, em Kinshasa, e a oposição denunciou o “assassínio” de um opositor em setembro.
Tshisekedi tinha anunciado, em meados de julho, a organização de um “diálogo nacional”, mas os principais partidos da oposição recusaram-se, até ao momento, a participar.
No leste do país, assolado pela guerra, o ex-Presidente Joseph Kabila, que assumiu a liderança do movimento político-militar Frente para a Refundação da Nação (FRN, antigo M23), tinha denunciado, em outubro, uma “teimosia” de Kinshasa em querer alterar a Constituição e prometido “pôr fim à tirania por todos os meios, incluindo a força”.
O leste da RDCongo é assolado por conflitos há mais de 30 anos.
A região, rica em recursos e fronteiriça com o Ruanda, tem sido palco, desde o final de 2021, do ressurgimento do grupo armado antigovernamental Movimento 23 de Março (M23), apoiado por Kigali e pelo seu exército.
No início de 2025, o M23, que já controlava vastas áreas de território nas províncias congolesas de Kivu do Norte e Kivu do Sul, tomou as grandes cidades de Goma e Bukavu no final de uma ofensiva de grande envergadura.
Desde então, a frente de combate estabilizou-se relativamente e estão em curso várias medições, mas nenhuma delas conseguiu silenciar as armas até ao momento.
A RDCongo acusava há meses Joseph Kabila de “colaborar” com os rebeldes.
No final de setembro de 2025, a justiça militar do país condenou o antigo Presidente (2001-2019) à pena capital por traição.
Kabila, de 55 anos, está também sujeito a sanções norte-americanas pelo seu “apoio financeiro e político” ao M23.
Várias fontes diplomáticas e observadores manifestaram o receio de que a contestação política passe a ser equiparada a um apoio à rebelião e que isso provoque uma onda de detenções de opositores no país.
No final de outubro, o Conselho de Estado decretou a dissolução do partido político de Joseph Kabila, o PPRD, que ainda gozava de alguma influência numa parte da classe política e em certas províncias, mas no seio do qual se têm acumulado recentemente as deserções.
A plataforma da oposição C64 condenou “qualquer tomada do poder pelas armas”, bem como “qualquer alteração à Constituição, qualquer terceiro mandato e qualquer adiamento das eleições previstas para 2028”.
