A Presidente do Conselho Constitucional (CC), Lúcia da Luz Ribeiro, explicou que a iniciativa de traduzir a Constituição da República para o braille se enquadra nas actividades deste órgão de soberania que visam a disseminação do conhecimento da Lei Mãe pela população, elevando a consciência cívica dos cidadãos.
O Conselho Constitucional já participou em iniciativas de traduzir a Constituição da República para as línguas nacionais, com destaque para Changana, EMakhuwa, C’Sena e Nyanja e línguas estrangeiras como o Inglês.
A tradução é apoiada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento em Moçambique (PNUD), com os fundos da Embaixada Real da Noruega.
O lançamento da Constituição da República em braille tem um significado especial por coincidir com o dia 3 de Dezembro, data instituída pela Organização das Nações Unidas, em Outubro de 1992, como Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.
Entende a Presidente do Constitucional, sendo a Constituição da República, a Lei Mãe, a sua promoção e disseminação através de diversas formas de linguagens, e no caso, o braille, poderá elevar o conhecimento e a consciência cívica dos cidadãos, conhecendo melhor os seus direitos, deveres e liberdades fundamentais, melhor preparados para participarem de forma activa e consciente na vida da Nação.
A mesma opinião é partilhada pelo juiz conselheiro do CC, Domingos Cintura, que presidiu o lançamento da CRM em braille, manifestando satisfação desta instituição em abraçar a iniciativa.
E, pela sua importância como o principal instrumento de protecção dos direitos fundamentais, “é mister que a Constituição da República seja conhecida por todos quantos vivem sob a sua égide”, declarou.
Partindo desta base, contou que é do interesse do CC, na qualidade de guardião da Constituição, garantir a criação de condições para que a mesma esteja fisicamente ao alcance dos cidadãos e isso pressupõe traduzi-la para línguas que permitam a fácil apreensão do conteúdo das suas normas e princípios.
“Não temos a menor dúvida de que a Constituição que agora se traz ao domínio do público, em particular para a pessoa com deficiência visual, vai contribuir para a materialização da inclusão social dos cidadãos, postulada na Constituição”, declarou.
Encorajou para que iniciativas desta natureza sejam multiplicadas como forma de permitir que todos os cidadãos tenham pleno conhecimento e domínio da Lei Fundamental e estejam em condições de interpretar e defender os seus direitos.
Na ocasião, foram feitas duas apresentações “Os processos eleitorais e a Inclusão” por Isaú Meneses e “A Inclusão da Pessoa com Deficiência no mercado do trabalho como tutela da dignidade humana” pelo Venerando Juiz do Conselho Constitucional Albino Nhacassa, tendo convocado à consciencialização da sociedade para a igualdade de oportunidades, promoção dos direitos fundamentais e na inclusão.
Com efeito, Nhacassa sustentou que, apesar da abundante legislação nacional acrescida aos demais instrumentos internacionais de regulamentação em matéria de pessoas com deficiência, na prática, continua a assistir-se à discriminação das pessoas com deficiência no acesso ao mercado de emprego, pelo que, ainda há muito por se fazer em prol destas camadas.
“No acesso ao emprego, o índice de desempregado é maior nas pessoas com deficiência que o resto da população, o que nos permite compreender que elas se encontram no grupo dos mais vulneráveis e em situação económica bastante frágil”, disse.
