O antigo ministro da Administração Estatal, Óscar Monteiro, e outros membros do painel que reflectiu, ontem, “O quadro político-legal de terras”, no Fórum de Consulta sobre Terras, levantaram abordagens que questionam a posse de terra pelo Estado, conforme estabelece a legislação moçambicana. Óscar Monteiro referiu que parte da terra em Moçambique está na posse de burocratas que se aproveitam do princípio de que a terra pertence ao Estado para fazerem a sua distribuição ilegalmente e para fins não produtivos.
Na sua intervenção, Monteiro começou por questionar se a Lei 19/97 e as práticas existentes interpretam correctamente a constituição no seu todo e integridade. Questionou se há compatibilidade entre as provisões constitucionais sobre a terra e outros princípios também constitucionais, que incluem o desenvolvimento, bem-estar imaterial do cidadão e economia do mercado.
Óscar Monteiro referiu que, como regra, a base da política legislativa são questões que decorrem de imperativos constitucionais e que, do ponto de vista legal, são estruturantes, no sentido em que se reportam a valores e visão social sobre a terra. A questão legislativa mais importante é o princípio constitucional da terra como propriedade do Estado “e é aqui que se encontra um dos problemas mais importantes e espero que, neste fórum qualificado, venham a ser resolvidos ou, pelo menos, comecem a ser resolvidos”, disse Monteiro, antes de questionar: “o que quer dizer terra como propriedade do Estado? Será que é do Estado-cidadãos ou Estado-Administração pública?”
Com o questionamento, o antigo ministro da Administração pública pretendia vincar que o dono da terra já não é o Estado, tomado na sua totalidade, e que no passado não se opunha à sociedade (ao contrário da sociedade moderna ocidental, em que o Estado é uma força contra a qual a sociedade luta, e não o Estado tomado como instrumento principal de defesa dos interesses da sociedade, como nas anteriores gerações).
“Não são os governadores, não são os funcionários do Estado que são os donos da terra. Este problema não é novo. Já se verifica há vários anos no nosso país e verificou-se em vários países que adoptaram o mesmo caminho”, disse Óscar Monteiro, para quem “a terra está nas mãos dos burocratas”.
Registo de terra tem de ser o mais rápido possível
Óscar Monteiro entende que, das discussões no fórum, deviam sair três objectivos realizáveis, nomeadamente, ver de que maneira se pode garantir que o registo de terra se faça o mais depressa possível, por configurar garantia de estabilidade.
A jurista Alda Salomão entende que a Lei e a política nacional de terras são instrumentos bem concebidos, mas pecam por não serem efectivamente implementados. Diz que as discussões sobre a identidade do Estado, transmissibilidade da terra e sobre o conceito de propriedade pública da terra não são novas, daí que os debates têm de produzir resultados práticos na transformação das abordagens. A proposta da jurista é discutir como implementar da melhor maneira possível o que se tem hoje, e ainda hoje começar a dar sinais concretos de melhorias.
Também jurista, André Calengo é a favor da criação de uma lei de base, visto que a Lei de Terras, que data de 1997, ficou desajustada em relação a outros regulamentos afins aprovados posteriormente, nomeadamente, Lei do Ordenamento do Território, Lei do Ambiente, bem como Lei da Floresta e fauna bravia, os quais esvaziaram a Lei de Terras. Ou seja, não existe uma lei que coordene as outras em termos de princípios e algumas provisões que se assumem como bases.
Em representação da Confederação das Associações Económicas de Moçambique, Bruno Vedor defende que não compete apenas ao Governo realizar reformas nas leis, por isso, chama à responsabilidade também o sector privado.
