Termos e Condições
1. INFORMAÇÃO GERAL E TITULARIDADE DAS PÁGINAS WEB
A SOICO é a titular exclusiva das páginas web (www.opais.co.mz, www.stv.co.mz, www.sfm.co.mz, www.soico.co.mz) que põe à disposição dos usuários de internet com a finalidade de proporcionar informação sobre todos os serviços que presta enquanto empresa de comunicação pública.
Os websites cima descritos (adiante designadas por ‘Páginas Web’) são portais de internet cuja finalidade é oferecer serviços e conteúdos, bem como o acesso a notícias e outros conteúdos que tenham ou não sido criados especialmente para a sua colocação em rede.
Dando cumprimento ao dever de informação estabelecido no artigo 44º da Lei 03/2017 de 9 de Janeiro, designada por Lei das Transacções Electrónicas, informa-se que SOICO é a denominação comercial da empresa SOICO, com domicílio social na Rua de Timor Leste, nº 108, Caixa Postal 1604 Baixa – Maputo, República de Moçambique e matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob o número 13035.
2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
2.1. As presentes Condições Gerais regulam o acesso aos conteúdos e a todos os serviços oferecidos pela SOICO através das suas Páginas Web, assim como a utilização dos mesmos por parte dos Usuários. Não obstante, a SOICO reserva-se o direito a modificar a apresentação, configuração e conteúdo das Páginas Web e dos serviços, assim como também as condições requeridas para o seu acesso e/ou utilização. O acesso e utilização dos Conteúdos e Serviços depois da entrada em vigor das suas modificações ou alterações supõem a aceitação das mesmas.
2.2. Não obstante o acesso a determinados conteúdos e utilização de determinados serviços poderem estar submetidos a determinadas condições particulares, que, segundo os casos, substituirão, completarão e/ou modificarão as presentes condições gerais de uso, em caso de contradição, prevalecerão os termos contraditórios das condições particulares sobre as condições gerais. Neste caso, o Usuário deverá ler atentamente as condições particulares criadas para esse efeito pela SOICO.
2.3. O acesso, navegação e uso das Páginas Web implica e supõe a aceitação pelo Usuário do presente Aviso Legal e das Condições de Uso. Em caso de não concordar com o seu conteúdo, o Usuário deve abster-se de utilizar as Páginas Web.
2.4. Neste sentido, entender-se-á por Usuário a pessoa física que aceda, navegue, utilize ou participe nos serviços e actividades, gratuitas ou onerosas, desenvolvidas através das Páginas Web.
3. ACESSO
3.1. Em geral, o acesso à informação dos distintos Conteúdos e Serviços existentes nas Páginas Web, bem como a sua navegação, será livre e gratuita não se exigindo aos Usuários qualquer tipo registo com a consequente entrega dos seus dados pessoais e nem a utilização de palavras-chave.
3.2. É proibido o acesso às Páginas Web por parte de menores de idade, salvo com a autorização prévia e expressa dos seus pais, tutores ou representantes legais, os quais serão considerados como responsáveis dos actos que levem a cabo os menores a seu cargo, conforme a normativa vigente. Em todo caso, se presumirá que o acesso realizado por um menor às Páginas Web se deu com a autorização prévia e expressa dos seus pais, tutores ou representantes legais.
4. DIREITOS DE AUTOR E PROPRIEDADE INDUSTRIAL
4.1. Todos os Conteúdos e Serviços existentes nas Páginas Web são propriedade exclusiva da SOICO ou de terceiros e estão protegidos por Direitos de Autor e Direitos Conexos, bem como por Direitos da Propriedade Industrial ao abrigo das leis Moçambicanas e convenções internacionais, não podendo ser utilizados fora das condições admitidas nas Páginas Web e sem o prévio e expresso consentimento da SOICO.
4.2. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, publicidade, marcas e outros elementos de propriedade intelectual e industrial existente nas Páginas Web estão protegidos por lei, sendo expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, comercial ou não comercial, quaisquer que sejam os meios utilizados.
4.3. No caso de que qualquer Usuário considere que algum dos conteúdos das Páginas Web torna vulnerável os seus direitos de autor ou de propriedade industrial, deverá remeter uma comunicação com a seguinte informação:
i. Dados de identificação e meios de contacto do reclamante.
II. Documentação que acredite a sua condição de titular dos direitos supostamente infringidos.
III. Relação detalhada dos direitos supostamente infringidos pela SOICO e, na medida do possível, a localização exacta dentro das Páginas Web.
IV. Declaração expressa por parte do reclamante de que a utilização dos conteúdos realizou-se sem a autorização do titular dos direitos supostamente infringidos. O nome dos domínios supra indicados são titularidade exclusiva da SOICO. Qualquer utilização indevida e sem autorização supõe uma infracção dos direitos conferidos por efeito do seu registo e levará à instauração de uma acção legal.
4.5. Os conteúdos, textos, fotografias, desenhos, imagens, logótipos, programas de computador, base de dados e, em geral, qualquer criação intelectual existente nas Páginas Web, assim como as próprias Páginas Web no seu conjunto como obra de multimédia, estão protegidos por direitos de autor ao abrigo da legislação em vigor.
4.4. A SOICO autoriza os Usuários a utilizar, visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os elementos inseridos nas Páginas Web exclusivamente para seu uso pessoal, sempre que sejam indicados a origem e o autor dos mesmos e que, em seu caso, apareça o símbolo de copyright e/ou a indicação de propriedade industrial dos seus legítimos titulares. É expressamente proibida a utilização de tais elementos, a sua reprodução, comunicação e distribuição com fins comerciais bem como qualquer tipo de modificação ou alteração. Para qualquer outro uso distinto dos expressamente permitidos será necessário obter o consentimento prévio por escrito da SOICO.
4.6. Do disposto na cláusula anterior estão exceptuados os usos livres autorizados por lei, nomeadamente o direito de citação, desde que claramente identificada a sua origem e o seu autor.
4.7. O Usuário das Páginas Web compromete-se a respeitar os direitos enunciados e a evitar qualquer actuação que possa vir a prejudicá-los, reservando-se em todo caso a SOICO ao exercício de quantos meios ou acções legais lhe correspondam em defesa dos seus legítimos direitos de autor e propriedade industrial.
4.8. Está expressamente proibida a utilização das Páginas Web para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados lesivos para a imagem da SOICO.
5. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1. A SOICO rejeita qualquer responsabilidade, por quaisquer danos, directos, indirectos e/ou acidentais, consequentes do uso ou da inabilidade de uso dos conteúdos contidos nas Páginas Web.
5.2. A SOICO não garante aos Usuários (i) a continuidade dos conteúdos e serviços existentes nas Páginas Web, (ii) a ausência de erros em ditos conteúdos, (iii) a ausência de vírus e outros componentes que possam causar danos às Páginas Web ou no servidor que a provê; (iv) a falta de utilidade ou rendimento dos conteúdos das Páginas Web; (v) os danos ou prejuízos que cause, a si mesmo ou a um terceiro, qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções que a SOICO estabelece nas Páginas Web através da vulnerabilidade dos sistemas de segurança da mesma. Da mesma forma a SOICO não garante o acesso continuado, nem a correcta visualização, descarga ou utilidade dos elementos e informação existente nas suas Páginas Web que possam ser obstruídas, dificultadas ou interrompidas por factores ou circunstâncias que estão fora do seu controlo.
5.3. A SOICO não garante, expressa ou implicitamente, a qualidade, exactidão, oportunidade, autenticidade ou boa forma dos conteúdos deste site, e não se responsabiliza por quaisquer reclamações, penalizações, prejuízos, danos directos ou indirectos, lucros cessantes que possam surgir quer do uso ou incapacidade de uso deste site, quer ainda do acesso não autorizado ou alteração do mesmo. Contudo, a SOICO declara que adoptou todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento normal das Páginas Web. No entanto, a SOICO não garante a compatibilidade dos conteúdos existentes nas Páginas Web com todos os sistemas de computadores e browsers existentes até ao momento ou que possam vir a existir no futuro.
5.4. A SOICO não controla nem é responsável por qualquer conduta ilegal, ofensiva ou difamatória dos seus utilizadores.
5.5. As publicações electrónicas contidas nas Páginas Web estão submetidas à legislação moçambicana, na medida em que a mesma lhes for aplicável, nomeadamente para efeitos de responsabilidade pelos factos, opiniões, artigos e comentários de pessoas ou organismos devidamente identificados, bem como relativamente à protecção de fontes e outros deveres, direitos e liberdades aplicáveis à imprensa escrita.
6. INFORMAÇÕES E MENSAGENS ENVIADAS
6.1. No caso de que o Usuário envie informações de qualquer tipo à SOICO através das Páginas Web, o Usuário declara e garante que tem direito a fazê-lo de forma livre, que tal informação não infringe nenhum direito de autor, de marca, de patente, ou qualquer outro direito de terceiro, que tal informação não tem carácter confidencial e que não é prejudicial a terceiros. O Usuário assume a responsabilidade e deixará indemne a SOICO por qualquer comunicação que faculte pessoalmente ou em seu nome.
6.2. No caso de que o Usuário envie mensagens à SOICO que forem publicadas nas suas Páginas Web, a SOICO não assume responsabilidade pelo seu conteúdo e reserva-se o direito de poder editá-las. A SOICO apela ao bom senso do Usuário para tornar este fórum um espaço de crítica, comentário e responsabilidade. Quando utilizado por menores, aconselha-se o acompanhamento parental. A utilização do serviço implica o reconhecimento e aceitação destas regras.
6.3. A SOICO considera-se autorizada para usar todas a ideias, conceitos, técnicas ou know-how, frutos da comunicação do Usuário através das Páginas Web, de forma livre e independentemente do respectivo fim, incluindo o desenvolvimento, produção ou a comercialização de produtos com base nessa informação.
7. HIPERLIGAÇÕES
7.1. Desde as Páginas Web da SOICO
7.1.1. A SOICO esclarece que as hiperligações que o Usuário encontre a outras páginas web através de diferentes botões, links, banners, etc. existentes nas suas Páginas Web são geridos por terceiros. A SOICO não conhece, não controla nem aprova toda a informação, conteúdos, produtos ou serviços emergentes de outras páginas web.
7.1.2. A SOICO não assume nenhum tipo de responsabilidade por qualquer aspecto relativo à página web de onde se estabeleceu uma hiperligação desde as Páginas Web da SOICO, em concreto e a título enunciativo, sobre o seu funcionamento, acesso, informação, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, e qualquer tipo de conteúdo em geral.
7.1.3. O estabelecimento de qualquer tipo de hiperligação desde as Página Web a outra(s) página(s) web alheia à SOICO não implica que exista algum tipo de relação, colaboração ou dependência entre a SOICO e os responsáveis da(s) página(s) web alheia.
8.2. DESDE OUTRAS PÁGINAS WEB PARA AS PÁGINAS WEB DA SOICO
8.2.1. Qualquer Usuário que pretenda estabelecer uma hiperligação desde a sua página web às Páginas Web da SOICO deverá cumprir as condições a seguir estabelecidas:
a) O enlace apenas se poderá dirigir à Página Principal ou Home das Páginas Web da SOICO, salvo autorização expressa e escrita da SOICO.
b) O enlace deve ser completo, ou seja, em nenhum caso se permite que a página web que realiza a hiperligação imite ou reproduza, em parte ou na totalidade ou inclua as Páginas Web da SOICO como parte da sua página ou dentro de um marco ou criar um “browser” sobre qualquer das páginas existentes nas Páginas Web de tal forma que crie um risco de confusão ou associação, relação de colaboração ou joint venture entre ambas.
c) A página que estabelece a hiperligação não poderá declarar de nenhuma maneira que a SOICO tenha autorizado tal hiperligação, salvo que o tenha feito de forma expressa e por escrito.
d) A SOICO não autoriza a hiperligação de páginas web que contenham materiais, informação ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos, e no geral, contrários à moral, aos bons costumes, à ordem pública, ou que atentem contra direitos de terceiros.
e) A SOICO reserva-se ao direito de proibir em qualquer momento qualquer hiperligação às suas Páginas Web e quando requerido, o usuário estará obrigado a modificar ou retirar imediatamente qualquer hiperligação, conteúdo ou signo distintivo propriedade da SOICO.
9. COOKIES
9.1.Os cookies são arquivos de dados (em texto) trocados entre o servidor das Páginas Web e o navegador e que são devolvidos posteriormente a cada nova conexão. Estes arquivos são armazenados no computador do Usuário e permitem ao sistema recordar características ou preferências de navegação de anteriores sessões.
9.2. A SOICO utiliza cookies quando o usuário navega através das suas Páginas Web mas estes cookies não são invasivos nem nocivos, e não contêm informações de carácter pessoal.
9.3. Se desejar, o Usuário, pode desactivar os cookies, ou eliminar o que já tiverem sido armazenados seguindo as instruções do seu navegador.
10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A política da SOICO relativa à privacidade e à protecção de dados pessoais pode ser consultada em documento próprio e o seu acesso pode ser efectuado através das Páginas Web.
11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
As condições gerais e particulares de uso das Páginas Web da SOICO bem como as relações estabelecidas entre SOICO e o Usuário são regidas pela legislação Moçambicana vigente. Qualquer controvérsia que possa surgir entre a SOICO e o usuário submeter-se-á ao Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa corresponder-lhes.
