OAM diz que há retrocessos na defesa do Estado de Direito
A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) considera que há retrocessos na defesa do Estado de Direito do país, e cita como exemplo a inexistência de uma lei da Assembleia da República que estabeleça o regime dos Estados de Calamidade Pública e de Emergência. Neste momento, a declaração desses regimes é feita através de decretos […]