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PR determina revisão das atribuições e competências do MJACR

O Presidente da República, Filipe Nyusi, determinou a revisão das atribuições e competências do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos (MJACR), criadas através do Decreto Presidencial número 1/2015, de 16 de Janeiro. Segundo o Decreto Presidencial, “o Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos é o órgão Central do Estado que, de acordo com […]