FMI alerta para violação da Lei do Orçamento do Estado pelo Governo
O Fundo Monetário Internacional (FMI) alerta que o Governo tem vindo a violar a Lei do Orçamento do Estado e do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE) ao não recorrer ao Parlamento quando as suas despesas ultrapassam os limites orçamentais. Segundo a instituição financeira internacional, a lei do SISTAFE define que qualquer gasto acima […]