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Governo reajusta idade mínima para ingresso no SNE

O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de revisão da Lei do Sistema Nacional de Educação (SNE). A proposta, que deverá passar pela aprovação parlamentar, determina novas regras etárias para o ingresso à primeira classe. “Com a proposta de revisão da lei, pretende-se fixar uma data limite de idade para a frequência da 1ª […]