Estatuto dos funcionários e agentes do Estado em revisão
Quatro anos depois da sua aprovação em 2017, o Estatuto Geral dos Funcionário e Agentes do Estado volta a ser revisto. As reformas administrativas em curso, resultantes do novo modelo de descentralização e a necessidade de autonomizar a previdência social estão na origem da revisão do referido instrumento. Aprovado pela Lei n⁰ 10∕2017 de 1 […]