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PR pode pedir revisão da Constituição para alargar princípios sobre Estado de Emergência

O constitucionalista Filomeno Rodrigues diz que a partir desta quinta-feira os moçambicanos voltam à ordem jurídico-constitucional normal. Ou seja, não existe espaço para a aplicação de mais medidas no âmbito do Estado de Emergência. Mas o Governo poderá adoptar medidas administrativas. Assim, porque persistem as razões que levaram à declaração do Estado de Emergência [em […]