OAM diz haver mais artigos “problemáticos” no Código do Processo Penal
A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) diz que a decisão do Conselho Constitucional em tornar inconstitucional apenas o artigo sobre a dispensa do defensor é inaceitável. O organismo entende que é preciso voltar a analisar o instrumento, principalmente na sessão que aborda a prisão preventiva. O Conselho Constitucional declarou, na quarta-feira, a inconstitucionalidade da […]