Juiz revela haver erro grave do legislador no Código Penal que beneficia os réus
O juiz Efigénio Baptista revelou, hoje, que há erro grave do legislador no Código Penal, que beneficia os réus do “caso dívidas ocultas”, acusados de peculato. O erro faz reduzir de 12 a 16 para 8 a 12 a moldura penal aplicável do crime. O juiz defende uma revisão urgente do código. No dia reservado […]