Governo vai introduzir mexidas no Código Predial
O Governo vai submeter em breve, ao parlamento, a proposta de revisão do Código Civil, por forma a actualizar este instrumento legal, no que diz respeito ao Código Predial. Nesta terça-feira, na 30ª sessão ordinária, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei de autorização legislativa, através da qual, vai pedir ao parlamento, a […]