Quem transporta cidadãos ilegais passa a ser obrigado a repatriá-los
Transportadoras e pessoas singulares que transportem cidadãos estrangeiros ilegais passam a ser obrigados a repatriá-los, assumindo todas as despesas que surgirem do processo. Esta medida está na lei que estabelece o regime jurídico do cidadão estrangeiro, aprovada esta quinta-feira, na generalidade, pelo Parlamento. A proposta de lei que estabelece o Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro, […]