É o segundo relatório da Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) sobre os Direitos Humanos no país e, segundo o presidente desta agremiação, surge das atribuições estatutárias da mesma, de funcionar como observatório da evolução do respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. Em quase todos aspectos, o relatório reporta problemas já conhecidos no concernente aos Direitos Humanos que não melhoraram ou tiveram uma melhoria insatisfatória. Vão desde o acesso ao direito e à justiça, os estabelecimentos penitenciários, o conflito político-militar, as dívidas ocultas, os direitos económicos e sociais, os direitos dos grupos vulneráveis, o acesso à informação os direitos das comunidades e ainda a violência doméstica.
O relatório destaca que há ainda muitos problemas em relação ao acesso à justiça, desde a insuficiência das infra-estruturas até a insuficiência de recursos humanos.
“O acesso aos tribunais compreende várias dimensões de acesso físico e acesso económico. O acesso físico importa a responsabilidade de o Estado criar tribunais ou instâncias de resolução de conflitos próximos do cidadão. Dentro da dimensão de acesso físico, integra-se a componente concernente ao número de magistrados”, lê-se no comunicado que cita o presidente do Tribunal Supremo, entrevistado em 2017, como tendo dito que: “No ano de 2016, a magistratura judicial contou com 336 juízes em todo o país, o que corresponde a um rácio de 1.3 para cada 100 mil habitantes”, refere o relatório. A propósito deste assunto, o bastonário da Ordem dos Advogados disse: “Como devem imaginar, não há qualquer magistrado que consiga resolver o problema de 100 mil habitantes anualmente”, isso, segundo Flávio Menete, irá implicar uma pendência processual bastante elevada.
Outro aspecto bastante discutido no relatório tem a ver com a superlotação dos estabelecimentos penitenciários. O relatório refere que em 2016 existiam nas cadeias moçambicanas 18 mil reclusos, estando cerca de 6 mil em prisão preventiva. Este número, segundo o relatório, é bastante elevado e no seu comentário sobre este assunto, Flávio Menete disse que uma das causas era “uma tendência de dar prioridade à prisão preventiva e depois não temos capacidade de resolver os problemas dessa prisão preventiva e há situações de prisão preventiva que nem sequer devia existir”, lamentou.
Menete falou também de reclusos que estão ilegalmente nas prisões em virtude de os prazos da sua detenção terem sido já extrapolados e que muitas vezes acabam inocentados pelos tribunais.
Como possíveis saídas para mitigar os problemas, o bastonário da Ordem dos Advogados defende a prisão preventiva deve ser decretada apenas e exclusivamente quando é necessário, “caso haja necessidade de garantir os interesses do processo”, sublinhou sobre os planos do governo de construir novos estabelecimentos penitenciários; Menete não se opõe mas tem outra visão. “Antes de avançarmos para a construção de novos estabelecimentos penitenciários, devíamos ser rigorosos na aplicação da prisão preventiva”, defendeu
No relatório, a Ordem dos Advogados diz que as comunidades continuam a ser vítimas das multinacionais na indústria extractiva, principalmente no que aos reassentamentos diz respeito.
“Desde logo, não são cumpridas as regras do reassentamento, e algumas vezes há mesmo violência contra os membros das comunidades nas zonas onde ocorre esta actividade”.
O relatório que se refere ao ano de 2016, defende que o conflito militar agravou a situação dos direitos humanos e que propiciou acções de perseguição e assassinatos de pessoas, bem como a destruição de infra-estruturas sociais, o que também agravou a já deficiente situação dos direitos sociais das pessoas, como os direitos à saúde. “Não se pode falar do direito à vida dissociado do direito a saúde”, afirmou Menete acrescentando que neste capítulo a situação também não é nada boa.
Ainda assim, o relatório da Ordem dos Advogados diz que o quadro jurídico moçambicano é favorável aos direitos humanos, apesar de recomendar o país a domesticar os diversos instrumentos internacionais sobre a matéria que já adoptou, transformando-os em decretos e leis.
O documento foi apresentado esta terça-feira em Maputo.
Reacção do Governo
O ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Joaquim Veríssimo, presente na cerimónia, disse que o Governo está ciente dos desafios prevalecentes no concernente aos Direitos Humanos mas sublinhou que há muitos avanços nesta matéria, resultantes da implementação do plano quinquenal do Governo. A título de exemplo, Veríssimo apontou o IPAJ e as transformações que está a ter no sentido de realizar o direito dos cidadãos à justiça, falou da educação que também tem o papel de despertar a consciência do direito no cidadão, e ainda dos vários investimentos em infra-estruturas de modo a garantir os direitos sociais dos cidadãos.
