A Comissão Permanente da Assembleia da República (CPAR) convocou a II Sessão Extraordinária do Parlamento, na sua X Legislatura, para o dia 24 de Outubro. A sessão será dedicada à apreciação, na Generalidade e na Especialidade, da Proposta de Lei que altera os artigos 2 e 4 da Lei n.º 12/2025, de 29 de Dezembro, que aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado para 2026 (PESOE-2026).
A decisão foi tomada esta quinta-feira, dia 1, durante a XV Sessão Ordinária da CPAR, que deliberou igualmente convocar a IV Sessão Ordinária da Assembleia da República, com início marcado para 28 de Outubro, às 9h00.
A sessão ordinária terá, inicialmente, 35 matérias na agenda, com destaque para a Informação Anual do Chefe de Estado à Nação, a Informação Anual do Provedor de Justiça, a Proposta de Lei do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado para 2027 e a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2025.
A agenda inclui ainda as Perguntas ao Governo, a Proposta de Programa de Actividades da Assembleia da República para 2027, o Programa de Actividades e a Proposta de Orçamento da Assembleia da República, bem como a Proposta de Revisão da Lei de Terras.
Entre as restantes matérias constam as propostas de lei que estabelecem o Quadro Legal para o Controlo do Tabaco e seus Derivados, a Protecção de Dados Pessoais e o Quadro Geral da Organização e Funcionamento da Administração Pública.
A agenda contempla igualmente a proposta de lei que autoriza o Governo a rever o Código da Estrada, a proposta de resolução sobre o Relatório Anual das Receitas Provenientes da Exploração do Gás Natural Liquefeito, referente a 2025, e as propostas de lei que revêem o Código de Processo Aduaneiro e o Código do Processo Fiscal, além da Proposta de Lei da Marinha Mercante.
