A Assembleia da República aprovou, nesta quarta-feira, na generalidade, a proposta de lei que estabelece o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo, também conhecido por crowdfunding, uma iniciativa do Governo que visa diversificar as fontes de financiamento e facilitar o acesso ao capital, sobretudo para as micro, pequenas e médias empresas.
O instrumento estabelece as bases legais para a captação de recursos financeiros junto de um elevado número de investidores e financiadores, através de plataformas digitais, criando uma alternativa aos mecanismos tradicionais de financiamento de negócios e projectos em Moçambique.
Na apresentação da proposta, o ministro das Obras Públicas, Fernando Rafael, que intervinha em representação da ministra das Finanças, explicou que a iniciativa se enquadra nos esforços do Governo para promover uma economia mais dinâmica, inclusiva e competitiva, tendo em conta o papel das micro, pequenas e médias empresas no tecido empresarial nacional.
Segundo o governante, a proposta contempla quatro modalidades de financiamento colaborativo, nomeadamente por capital, empréstimo, donativo e recompensa.
“A presente proposta contempla igualmente o financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e de recompensa, para além das componentes de capital e empréstimo”, explicou Fernando Rafael.
O governante destacou ainda cinco aspectos fundamentais previstos na proposta, designadamente o registo obrigatório das entidades gestoras das plataformas, a protecção dos investidores e financiadores, a transparência das operações, a prevenção de conflitos de interesse e a custódia dos valores mobilizados.
No domínio da protecção dos investidores, explicou que a proposta prevê a fixação de limites máximos de investimento, a serem definidos por regulamentação, tendo em conta as características específicas desta actividade e a sua diferença em relação à intermediação financeira tradicional.
Relativamente à transparência, as entidades gestoras das plataformas deverão prestar informações correctas e precisas aos clientes, permitindo-lhes compreender o funcionamento do financiamento colaborativo, incluindo os respectivos riscos, custos e encargos.
Outro mecanismo de segurança previsto consiste no depósito dos valores angariados junto de instituições bancárias.
“A proposta determina que os valores colectados através da plataforma sejam depositados à guarda de um banco, com vista a garantir a segurança dos recursos colectados e reforçar a confiança do público”, afirmou Fernando Rafael.
O Governo considera que a aprovação da proposta poderá ampliar as oportunidades de acesso aos recursos financeiros e contribuir para a diversificação das fontes de financiamento disponíveis no País.
“Estamos convictos de que a sua aprovação representará um passo importante para a modernização do quadro jurídico do sector financeiro, a diversificação das fontes de financiamento e a criação de novas oportunidades para os cidadãos e para as empresas moçambicanas”, declarou o ministro das Obras Públicas.
No debate parlamentar, a bancada da Frelimo considerou que a aprovação do instrumento permitirá estabelecer regras claras para o funcionamento das plataformas digitais de financiamento colaborativo, contribuindo para a organização e credibilização desta actividade.
Por seu turno, a bancada do Podemos destacou o papel do Banco de Moçambique na regulação e supervisão do sector, defendendo a criação de mecanismos que assegurem a protecção dos fundos mobilizados e a transparência das operações.
Já a Renamo manifestou reservas quanto à abrangência da proposta, considerando que determinados aspectos importantes da implementação do regime jurídico ficam dependentes de regulamentação posterior pelo Banco de Moçambique.
O MDM, por sua vez, defendeu que o impacto da futura lei não deverá ser avaliado apenas pelo número de plataformas licenciadas, mas sobretudo pelos resultados concretos na economia, nomeadamente o número de empresas financiadas, os postos de trabalho criados e as oportunidades geradas para os jovens e as mulheres.
Com a aprovação na generalidade, a proposta de lei segue para as etapas subsequentes do processo legislativo, devendo o debate continuar em torno dos mecanismos de implementação, regulação e fiscalização da actividade de financiamento colaborativo em Moçambique.
