Direito Digital na ordem jurídica moçambicana (VII) – Cibersegurança – Medidas legais ao combate do cibercrime
A Resolução n.º 5/2019, de 20 de Junho, que ratifica a Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados Pessoais (“CUACPDP”), disciplina, no