O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a lei nº 04/2021, Lei de Revisão Pontual da Lei nº 10/2018, de 30 de Agosto, que cria os Tribunais de Trabalho.
De acordo com uma nota da Presidência da República, “a referida lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a lei fundamental”.
