O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei que define as regras e os critérios para a fixação do salário e remuneração dos servidores públicos, dos titulares ou membros de órgãos públicos, dos titulares e membros de órgãos de Soberania e dos titulares e membros dos Órgãos da Administração da Justiça que aprova a Tabela Salarial Única.
A referida Lei foi aprovada na sexta-feira pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Constituição da República.